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Conselho do Fundeb Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local. É importante destacar que o trabalho do Conselho do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o Conselho do Fundeb é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, por conseguinte, ser confundido com o controle interno, executado pelo próprio Poder Executivo, nem com o controle externo, executado pelo Tribunal de Contas na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo. O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir. Além

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 1º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído – pela Lei Municipal 26 de fevereiro de 2007, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição,…

O CONTADOR NO AUXÍLIO DO CONSELHO DO FUNDEB Gréliz Silvestrin Ana Flávia Benetton Ferreira RESUMO Quando a palavra educação é pronunciada surgem, ent re diálogos e debates, diversas características que se fundem na idéia principal, a educação é, com toda certeza, a fortuna mais preciosa que uma nação pode ter, em dois sentidos. O primeiro estamp a sua valiosa contribuição à sociedade, com suas disseminação de conhecimento e intelectualidad e. O segundo, faz com que a torne…

Atividade 7 - Palavras cruzadas - Tentativa 1 Sobre o Conselho do Fundeb, usando as informações enumeradas, preencha a palavra cruzada a seguir. 1. Instituição representante dos secretários de educação que participa do Conselho do Fundeb em nível federal 2. Órgão do poder executivo federal que possui o maior número de representantes no CACS/Fundeb. 3. Eleito pelos conselheiros coordena os trabalhos do CACS/Fundeb. 4. Ação exercida pela sociedade sobre o estado que…

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA DELIA FATIMA DO NASCIMENTO RECURSOS DO FUNDEB E O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E FORMAÇÃO CONTINUADA CASCAVEL 2013 DELIA FATIMA DO NASCIMENTO RECURSOS DO FUNDEB E O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E FORMAÇÃO CONTINUADA Trabalho final apresentado para a Conclusão do Curso…

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA EDILENE TERESINHA DA SILVA A ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS - Fundeb) NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR MARCIA APARECIDA BALDINI CASCAVEL 2014 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA EDILENE TERESINHA DA SILVA A ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS - Fundeb) NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR Trabalho final de conclusão do Curso Controle Social para Conselheiros no âmbito do Programa de…

0 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA JOSE LOPES SOARES OS DESAFIOS DO CONSELHO DO FUNDEB NO ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA- RR. Pacaraima 2014 1 JOSE LOPES SOARES OS DESAFIOS DO CONSELHO DO FUNDEB NO ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA- RR. Projeto de pesquisa apresentado a Universidade Estadual de Roraima – UERR como requisito de avaliação curricular da Disciplina de Metodologia Científica…

Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação – CGFSE Coordenação de Operacionalização do Fundeb – COPEF 8. CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB 8.1. O que caracteriza o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e qual a sua principal atribuição? 8.2. O Conselho possui outras atribuições? 8.3. Qual o prazo para criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb? 8.4.…

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VANIA CONCEIÇÃO DE SOUZA CHAMBÓ DO FUNDEF AO FUNDEB E O CONTROLE SOCIAL NO MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT GUARANTA DO NORTE – MT 2014 GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA BACHARELADO EM…

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO O CONTROLE SOCIAL E O FUNDEB Campo Grande – MS 2014 RESUMO O controle social é a participação da sociedade civil no que diz respeito à fiscalização da gestão pública, que podem ser exercido por meio de conselhos que na maioria das vezes são representados por diversos segmentos da sociedade. A importância desse controle visa garantir a correta destinação dos recursos do Fundo de…