Direito adm

Conselho de Defesa Nacional
O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão consultivo do Presidente do Brasil em assuntos de segurança nacional, política externa e estratégia de defesa. O Conselho foi criado em 29 de novembro de 1927 pelo Presidente Washington Luís. Ele é composto de ministros importantes e comandantes militares e presidido pelo Presidente do Brasil.
O Conselho de Defesa Nacional foi instituído pelo Decreto nº. 17.999 de 29 de novembro de 1927 e organizado pelo Decreto nº. 23.873 de 15 de fevereiro de 1934. Foi presidido pelo Presidente e composto por vários ministros, o Chefe do Estado Maior do Exército, o Chefe do Estado Maior da Marinha e em tempo de guerra, por generais e almirantes de determinados comandos. Teve como órgãos complementares, a Comissão Nacional de Estudos de Defesa, a Secretaria-Geral da Defesa Nacional e setores da defesa nacional em cada ministério do governo.
O papel do Conselho foi reafirmado com a promulgação da Constituição de 1934. Na parte dedicada à segurança nacional, o Conselho de Defesa Nacional foi renomeado Conselho de Segurança Nacional (CSN). O decreto-lei nº. 900 de 29 de setembro de 1969, alterou algumas disposições do Decreto-Lei nº. 200 e o Conselho de Segurança Nacional se tornou o "conselho de mais alto nível de assessoramento ao presidente da República, na formulação e execução da política de segurança nacional". HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Conselho_de_Defesa_Nacional" \l "cite_note-6" 6 Em setembro de 1980, um decreto presidencial estabeleceu o regimento interno da CSN.7A nova Constituição, ratificada em 1988, renomeou o Conselho de Segurança Nacional para Conselho de Defesa Nacional.
Atualmente a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional são regulados pela Lei n° 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001.
O Conselho de Defesa Nacional é responsável por assessorar o Presidente no caso de declarar guerra ou estabelecer a