Legislação SUS

EXERCICIOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. LEI 8.080/90 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. FUNIVERSA - 2011 / Técnico em Radiologia / SES-DF 01. De Acordo com a Lei n.º 8.080/90, assinale a alternativa correta. (A) As instituições públicas, estaduais e municipais de produção de insumos, medicamentos e de equipamentos para a saúde não fazem parte do SUS. (B) A saúde tem com fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso a bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país. (C) O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. (D) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, exclusivamente da administração direta, constitui o SUS. (E) A iniciativa privada poderá participar do SUS, tanto em caráter integral com em caráter suplementar. 02.FUNIVERSA–2011/Assistente Social/SES-DF Em relação às competências previstas na Lei 8.080/1990 assinale a alternativa correta: (A) Compete a direção municipal do SUS formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição. (B) Compete à direção nacional do SUS coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde…

EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL- AACS-DF. Aos Doze dias do mês de março de 2015, às 9 (Nove horas) em primeira convocação, às 09: 30( Nove horas e Trinta Minutos) em segunda convocação e, em terceira e última convocação às 10:00 ( Dez horas), na sede do Clube da Saúde, localizada no SGAP, Lote G, Área Especial - Sia - Guará, Brasília- DF, reuniram-se os filiados da AACS-DF os Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do…

SEGUINTE LEI: Seção I Do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e seus fins Art. 1º Fica criado o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, com sede e foro na Capital, sob a forma de Autarquia em Regime Especial, vinculado à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como nas…

MINISTÉRIO DA SAÚDE CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE Diretrizes Nacionais para o Processo de Educação Permanente no Controle Social do SUS Documento aprovado pelo plenário do CNS na 158.ª Reunião Ordinária, dias 14 e 15 de setembro de 2005 Série A. Normas e Manuais Técnicos Brasília – DF 2006 © 2005 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim…

Ministérios - Bloco L Edifício Anexo II – 4º andar – sala 400 Telefones: (61) 2022-8002 – FAX: (61) 2022-8016 70047-903 – Brasília – DF PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) DEFINIÇÃO Pergunta: O Hospitalares? que é a Empresa Brasileira de Serviços Resposta: A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma empresa pública criada pelo Governo Federal com autorização do Poder Legislativo com…

ANA CATARINA MARTINS GARCIA SISTEMA ÚNICO DE SAUDE NOS MUNICIPIOS Trabalho apresentado ao Curso serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná para a disciplina de: Políticas Sociais III. Orientador: Prof. Sirlei Fortes de Jesus Brasília 2010 SUMÁRIO: PARTE-1: IDENTIFICAÇÃO DOS DESAFIOS DA OPERACIONALIZAÇÃO DA POLITICA DE SAUDE NOS MUNICIPIOS. PARTE- 2: PRODUÇÃO TEXTUAL INTRODUÇÃO…

mais cultura! Como fomento à cultura, propomos a construção de teatros, cinemas e rádios comunitárias nas Regiões Administrativas, além da TV Comunitária no DF e da expansão da banda larga em todas as RA’s, bem como o reaproveitamento dos espaços públicos desativados para implantação de espaços de cultura. Implantar programa para espaços culturais itinerantes públicos (Cinema voador e Palco Giratório). Implantar Festival de Cultura nas Escolas e na rede educacional.…

Governador do DF não sanciona ou promulga a Lei Orgânica. Em razão da determinação da Constituição Federal, o Distrito Federal não pode ter Constituição como os demais estados da Federação, sendo a lei orgânica, como nos município a norma local de organização da unidade da federação, constituindo-se em uma verdadeira constituição local. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia…

regras de aplicação das sanções disciplinares. O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, alínea “g”, da Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA FARMACÊUTICA, nos termos do Anexo I desta Resolução. Art. 2º - Aprovar o CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO, nos termos do Anexo II desta Resolução. Art. 3º - Estabelecer as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares, nos termos…

Brasil antes do SUS? Políticas de Saúde e Organização do Sistema Único de Saúde: Déc. 20 – primeiros benefícios previdenciários Déc. 50 – Ministério da Saúde campanhas hospitais enfermidades crônicas Previdência Social Otávio de Tolêdo Nóbrega Déc. 60 – sistema de saúde Brasil, 1964: transformações político-administrativas forte intervenção militar ⇒ filosofia totalitarista Sistema Nacional de Saúde ⇒ saúde pública + “atenção às pessoas” Ministério da Saúde Setor privado…