Conselho de direitos da criança

O Conselho de Direitos é um órgão colegiado, integrante do Poder Público nos seus três níveis, de caráter deliberativo, composto paritariamente por membros do governo e da sociedade civil, com a finalidade de elaboração e controle na execução das políticas para o atendimento dos direitos infanto-juvenis, que vem assegurar a proteção integral a crianças e adolescentes no Brasil. É através do artigo 88, inciso II do ECA que os Conselhos são criados, Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I – municipalização do atendimento; II – criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III – criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV – manutenção de Fundos Nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; V – integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI –mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. Desta…

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) foi criado em 1985, vinculado ao Ministério da Justiça, para promover políticas que visassem eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país. De 1985 a 2010, teve suas funções e atribuições bastante alteradas. Em 2003, passou a integrar a estrutura da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República, contando em sua composição com…

........3 CONSELHOS DE DEFESA DE DIREITOS E GESTÃO SOCIAL ..............................4 2 CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: HISTÓRIA E EFETIVIDADE..............4 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO É efetivamente a partir da criação da Constituição Federal de 1988 que a sociedade brasileira passa a ter um instrumento legal capaz de contribuir para a consolidação do processo democrático e defesa de direitos em âmbito nacional. A seguridade de direitos não incube…

PERSPECTRIVAS E EXPECTATIVAS PARA OS CONSELHOS TUTELARES E DE DIREITOS INTRODUÇÃO Este presente artigo aborda sobre o tema “PERSPECTRIVAS E EXPECTATIVAS PARA OS CONSELHOS TUTELARES E DE DIREITOS”, mostrando sua definição, estado atual e o seu proguinóstico. Inicialmente será descrito a situação atual da estrutura tanto do Conselho de Direito quanto o Conselho Tutelar e seus principais desafios. As Políticas publicas atuais existentes voltados para a criança e o adolescente é…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOL ESCENTE- ITACARAMBI/MG LEI MUNICIPAL Nº 1553/2010 11.3. Em qualquer caso o CMDCA envidará esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. 11.4. Os itens deste Edital poderão sofr er eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a prov idência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que…

SISTEMATIZAÇÃO DA PESQUISA : PESQUISA “O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL NOS CONSELHOS DE POLÍTICAS E DE DIREITOS” 1. Você considera que o conselho enquanto órgão fiscalizador amplia/garante direitos ou vem a serviço da gestão pública? R- Os Conselhos são espaços de formulação, promoção e defesa de direitos, são espaços de controle social, normatizadores e definidores de diretrizes das políticas na perspectiva da garantia dos direitos humanos, sociais e políticos e por assim ser…

Conselho de Segurança da ONU: O Conselho de Segurança foi pensado para ser o principal guardião da paz mundial. Enquanto a Assembleia Geral pode debater qualquer preocupação mundial, o Conselho de Segurança só trata de questões de paz e segurança. Todos os Membros da ONU concordaram em aceitar as decisões do Conselho de Segurança. A Presidência do Conselho de Segurança é assegurada rotativamente pelos seus membros, pelo período de um mês. A rotatividade faz-se seguindo a ordem…

Trabalho De Direito Constitucional Faculdade de Direito de Garanhuns (AESGA) Garanhuns – PE Aluno: Gilberto Pereira de Almeida Júnior Período: 2º Turno: Vespertino Professor: Rodrigo Freitas Assunto: Estado de Defesa, Estado de Sitio, Conselho da República e Conselho de Defesa Qual a diferença entre Estado de Defesa e Estado de Sítio? Primeiro temos que entender o que é cada um. O ESTADO DE DEFESA é previsto no artigo…

Nota crítica: a influência das opiniões consultivas da corte interamericana de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro O artigo de Nadia Araujo traz a importância de o Brasil aceitar as decisões da Corte interamericana de direitos humanos, principalmente as opiniões consultivas. Segundo a autora, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial internacional criado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, pelo qual se estabeleceu um sistema de controle…

AUTOR DO PROJETO MARIA APARECIDA LESCOVA FERNANDES CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA: EDUCAÇÃO FISCAL: - Módulo 1 - Educação Fiscal no Contexto Social - Módulo 2 – A Relação Estado e Sociedade - Módulo 3 – Função Social Dos Tributos - Módulo 4 - Gestão Democrática dos Recursos PAULISTÂNIA/SP 2010 CURSO DE DISSEMINADORES DE EDUCAÇÃO…