Conselhos Municipais de Assistência Social

foi debatido a participação dos Conselhos Municipais de Assistência Social. O Conselho Nacional de Assistência Social é um órgão superior de deliberação colegiada, de composição paritária (Sociedade Civil e Governo), vinculado diretamente ao Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993). A criação do Conselho Municipal de Assistência Social modifica profundamente a forma de organização das ações de assistência social nos municípios ao mesmo tempo que contribui para a democratização das mesmas. As principais mudanças são as seguintes. Os municípios devem construir seus conselhos a partir de iniciativas local e autônoma (confirmada por lei municipal). A estruturação de tais órgãos colegiados deve ser concebida como parte integrante da organização administrativa do Governo Municipal e não como um mecanismo externo de coordenação interinstitucional de prestadores de serviço de assistência social, e nem como órgão "consultivo" com representação exclusiva de usuários. . Nos Conselhos de Assistência Social a representatividade, na qual a sociedade civil (usuários, prestadores de serviço e profissionais da área), se faz presente e é dotada de poder deliberativo. No interior do Conselho, o Governo Municipal assume o papel de membro integrante em conjunto com outros segmentos. Compete aos Conselhos de Assistência Social: Atuar na formulação e…

O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL? Os Conselhos Municipais de Assistência Social estão previstos na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e são definidos como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil (art. 16). Os Conselhos Municipais são instituídos pelo município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de…

CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Em conformidade com palestra proferida pelo prof. Vanderlei da Silva, afirma-se que os conselhos como instancia representativa social, foram instituídos com a promulgação da CARTA MAGNA de 1988 que sofreu influencia de diversas manifestações e lutas de classes sociais que contrapunham o centralismo politico e a concentração de poder exercidos durante a ditadura militar. Os conselhos são, em essência, espaços para interlocução politica,…

ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONSELHO TUTELAR -ATRIBUIÇÕES E DESAFIOS O estatuto da criança e do adolescente,é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança que estão na constituição,nas leis brasileiras e nas normas internacionais referentes aos direitos humanos da população infanto-juvenil. Sua missão é fazer cumprir,ou seja,atuar influindo junto aos demais órgãos do ramo social do estado e da sociedade civil organizada,para que eles cumpram seus deveres e…

Web Nome completo do aluno: José Carlos Campos de Almeida RA: 1426255 Curso: Superior Técnico em Analise e Desenvolvimento de Sistemas Semestre: I Unidade: UNIP Interativa Pólo Paulínia 2014 Conselho Municipal de Assistência Social UNIP Interativa – Pólo Paulínia Aluno: José Carlos Campos de Almeida RA: 1426255 Com a promulgação de Constituição Federal de 1988, foram criados os conselhos como instancias de representação social, sendo espaços onde a sociedade pode discutir…

considerações referentes a papel do Conselho Municipal de Assistência Social, no município de Parintins. Os conselhos constituem-se como espaços privilegiados de participação popular no âmbito da gestão pública, contribuindo para o aprofundamento da relação Estado/Município e sociedade, composto por representantes da sociedade civil e do poder público, na perspectiva da garantida de direitos e de políticas públicas. São mecanismos responsáveis pelo exercício do controle social, entendido…

Palestra referente: Conselhos Municipais de Assistência Social Com o Professor: Vanderlei da Silva Conselhos são espaços que a população pode fiscalizar como o das crianças, dos idosos e deficientes. Conselhos foram instituídos pela constituição federal de 1988 como resposta aos movimentos e lutas sociais em contraposição ao centralismo político. Seus espaços são: interlocução política; negociação; deliberação; lugares de disputas de projetos de poder; democratização da vida social.…

A relevância dos conselhos na materialização das políticas de Assistência Social Cláudio Provenzano Gláucia Cristina da Silva RESUMO: Deparados com a necessidade de conhecer como se dá a efetivação da política de Assistência Social, quais os órgãos que deliberam sobre a mesma e quais as formas de participação popular, iniciamos a discussão de nosso papel enquanto futuros assistentes sociais, mas também como cidadãos responsáveis pela efetivação dos direitos e controle da…

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: UM ESTUDO SOBRE O CONTROLE SOCIAL TATIANA SANTANA BARRETO SOUZA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS RESUMO: O artigo pretende proporcionar uma abordagem sobre o controle social no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, dado o notório papel deste na sociedade civil, no processo de democratização da sociedade brasileira e na luta pela ampliação dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal de 88. Dessa forma,…

119 Controle Social: os Conselhos de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro Heloisa Mesquita1 Vania Maria Martinelli Lima2 Michele Sardenberg Siqueira Valente3 Resumo Trata-se de texto que se propõe a analisar os conselhos, por meio de dados comparativos, entre os anos de 2011 e 2012 do CENSO SUAS, relacionados aos conselhos municipais do estado do Rio de Janeiro, entendendo ser este um parâmetro para avaliar a atuação do Conselho Estadual de Assistência Social e,…