Conselhos tutelares

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Conselhos Tutelares

Criação do Conselho Tutelar

|Criação do Conselho Tutelar: |
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|A criação do(s) Conselho(s) Tutelar(es) será por meio de Lei Municipal, que deverá também disciplinar o processo de escolha dos conselheiros |
|tutelares pela comunidade local. |
|[pic] |
|ECA |
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|Art. 132 - “Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de|
|três anos, permitida uma recondução.” |
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