Conselheiro Tutelar

conhecimento acerca da legislação pertinente, principalmente sobre o ECA. Ao final, apresentamos proposta para que a escola possa combater este problema que atrapalha em muito a aprendizagem escolar. “Palavras-Chave”, Indisciplina, Conselho Tutelar, Legislação. INTRODUÇAO. De uma maneira geral, é comum ouvir-se o comentário feito na escola de que as coisas não andam bem. Professores, diretores e pedagogos tecem críticas ao atual momento por que passa a educação. Muitos são os…

entrevistas com perguntas de múltipla escolha e descritiva, à alunos do ensino fundamental e ensino médio da Escola Estadual Professora Romilda Costa Carneiro, à dez famílias de adolescentes que fazem uso de bebidas alcoólicas, à comerciantes e aos Conselheiro Tutelares do município de Alcinópolis - MS. A fase da coleta de dados foi necessária para obtermos o resultado pretendido na pesquisa, onde pudemos verificar as reais causas que os levam a consumirem tais substâncias.…

deve ser de qualidade sem desfalque em nenhuma área, deve-se fiscalizar a quantidade de presença dos alunos nas aulas. Qualquer tipo de maus tratos ou abusos vistos nos alunos pelos responsáveis escolares deve ser comunicado diretamente ao conselho tutelar, para que se possa tomar providências assegurando o bem estar dessa criança ou adolescente. Entretanto, é importante perceber que o ambiente escolar precisa ser preservado pelos alunos, professores e pelo governo. Afinal, o patrimônio…

O Conselho Tutelar foi criado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (em 1990) e é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. É responsabilidade das prefeituras e criação a manutenção de pelo menos um Conselho Tutelar em cada município brasileiro. Cinco conselheiros escolhidos pela comunidade formam o Conselho. O Conselho Tutelar tem a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Ao ser

os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; e, no Campo da Defesa dos direitos pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Centros de Defesa (CEDECAS), Segurança Pública e Conselhos Tutelares. A propósito, Garcia (1999) explica que o SGD teve a primeira formulação pública elaborada por Wanderlino Nogueira Neto – de notável conhecimento sobre o ECA –, no III encontro da Rede Nacional de Centros de Defesa no Recife…

que lhes disser respeito, circunstância que será comuni cada em ato complementar ao Edital a ser publicado no S no Site da Prefeitura (www.it acarambi.mg.gov.br), afixada no mural da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Secretaria Municipal de De senvolvimento Social, do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência…

sobre a disciplina de Psicologia Jurídica Aluno: Philipe Delphino de Lima RA: 854978-8 2º Semestre de 2014 Questões Referentes à NP 1Marcos, psicólogo clínico, foi procurado por um antigo paciente - José, para que atuasse como consultor e conselheiro em um processo no qual era disputada a guarda de seu filho de sete anos de idade. José contou que havia se separado recentemente, após descobrir que a esposa o traía. Alegou que não pretende deixar o filho aos cuidados de uma mulher…

poder público da sociedade civil é em igual número. Em Mesquita, é composto por 12 membros, 06 indicados pelo governo e 06 representantes de entidades comunitárias que têm atuação na defesa e promoção dos direitos da infância e do adolescente. Os conselheiros se reúnem uma vez por mês para formulação, deliberação e acompanhamento das ações, programas e projetos de atenção à criança no Município. O CMDCA, criado em maio de 2001, tem suas tarefas executadas por quatro comissões de…

de 1993. O Estatuto segmenta-se em dois Livros: o primeiro dispõe da proteção dos Direitos Fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo, dos Órgãos e Procedimentos de Proteção aos mesmos. Dentre esses procedimentos encontra-se o Conselho Tutelar (Livro II, Título V), que será tratado nesta resenha. 1.2. Histórico A Constituição Federal Brasileira de 1988 antecede a convenção sobre os direitos da criança, legitimada pela Assembléia Geral das Nações Unidas de 20 de…

crianças e adolescentes, cabe aos conselheiros de direito, acompanhar e avaliar programas sócio-educativos e de proteção de meninos e meninas. “Os conselhos devem interferir sempre que identificarem desvios, abusos e omissões nas entidades, governamentais ou não, que atuam na área da infância e juventude”. (ANDRADE, 2005, p.55). Como exemplo disso, pode ocorrer quando da não definição, por parte do governo, de orçamento para o funcionamento dos conselhos tutelares. Em assuntos como…