Conselheiro Tutelar

APRENDIZAGEM - UNIDADE III 1- O Conselho Tutelar tem a função de zelar por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. No entanto, zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Assim, toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser…

ressaltar é que esses agentes mantem com o Estado uma relação permanente de trabalho e recebem pecuniariamente por seus serviços prestados e que são regidos por um regime próprio de contratação. Passo 2 Natureza Jurídica do Conselheiro Tutelar A função de Conselheiro Tutelar se caracteriza como Agente público vez que o mesmo, se enquadra na descrição do artigo 2 da Lei 8429/ 1992 que descreve a seguinte redação: “Reputa-se agente público, para efeito desta lei, todo aquele que…

competência territorial do Conselho Tutelar? Justifique. Resposta: Cada município terá o seu conselho tutelar, o conselho tutelar só terá competência no seu município, portanto a competência é estabelecida através da circunscrição do município. Gabarito: Quanto ao Conselho Tutelar, o ECA segue as mesmas regras para fixar a competência do juiz da Infância e da Juventude, art. 147. a 2 Questão A Lei 12.696/12 promoveu várias alterações no ECA, no que tange ao Conselho Tutelar. Dentre…

Presidente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente da cidade de Barroso, Lúcia de Fátima Ferreira, concedeu com exclusividade uma entrevista, onde a mesma aborda vários assuntos, como por exemplo, a real situação do Conselho Tutelar do município. Este trabalho foi desenvolvido a partir da experiência diária enquanto Conselheira Tutelar do município de Barroso. A proposta deste trabalho foi buscar verificar quais os limites de atuação do Conselho Tutelar no exercício e…

Natal, 03 de setembro de 2014. C O N V I T E Vimos pelo presente convidar os membros desse Egrégio Conselho a participarem do ENCONTRO ESTADUAL DE FORMAÇÃO PARA CONSELHEIROS(AS) TUTELARES E DEMAIS AGENTES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO NORTE, a realizar-se na cidade de Mossoró/RN, no período de 26 a 28 de setembro do corrente ano, nas dependências do auditório da Igreja dos Mórmons. P R O G R A M A Ç Ã O Dia – 26/09/2014

Aço, foi detido pela polícia após denúncia anônima. A menina foi encontrada sozinha por um casal que seguia para a cidade de Conselheiro Pena, no Vale do Rio Doce, durante a madrugada da última sexta-feira. Eles decidiram retornar a Resplendor, para onde levaram a criança que atende pelo nome de Luiza ou Heloísa. Depois de conversar com a polícia e com conselheiros tutelares, ela foi encaminhada para um abrigo da Igreja Presbiteriana, aguardando a decisão da Justiça quanto a seu futuro.…

DE ORIENTAÇÕES PROJETO JANDIRA I . O QUE É? O Projeto Jandira é um conjunto de ações que envolve a participação do Executivo Municipal, mormente Prefeito e as Secretarias de Educação e Ação Social, Ministério Público, Conselho Tutelar e as equipes diretoras dos estabelecimentos de ensino da rede municipal e estadual existentes no município. II. OBJETIVOS GERAIS • Garantir que crianças e adolescentes, de 07 a 18 anos, concluam o ensino fundamental,…

pais ou responsável, pela frequência à escola. Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III – elevados níveis de repetência. Art. 57. O poder público estimulará pesquisas,…

no trabalho. O município tem o papel decisivo no atendimento básico as crianças e adolescentes, sendo obrigação do município organizar e manter através de lei especifica municipal o conselho municipal da criança e adolescente / CMDCA, conselho tutelar, Fundo Municipal dos direitos da criança e adolescente. Cada um tem sua atribuição na garantia dos direitos e deveres da criança e do adolescente. A principal meta para que direitos e deveres sejam garantidos é a criação de programas…

acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do poder…