Conselheiro Tutelar

anteriormente. Quero de forma enfática repetir: temos que tomar uma posição diante de tudo isto. Parte 1: Pesquisa - A atuação do conselho tutelar NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social (http://www.joaopessoa.pb.gov.br/secretarias/sedes/controlesocial) o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do…

da Guarda Civil Municipal (GCM), a garota estava na casa do namorado. Ela será ouvida pelo Conselho Tutelar e deverá ser entregue à família na noite desta segunda. O agente informou ainda que eles encontraram o local onde a adolescente estava após receberem uma denúncia anônima. Ao chegar ao endereço informado, o pai do namorado da garota não deixou a equipe entrar na residência e o Conselho Tutelar foi acionado. "Por meio de denúncia, fomos informados que ela estava em uma rua do…

CONSELHO TUTELAR: AÇÃO INTEGRADA DO ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE1 Antonio Jorge Pereira Júnior2. 1. Fundamento jurídico positivo No início dos dispositivos constitucionais encontra-se o fundamento de todo nosso ordenamento: a dignidade humana (CF, art. 1º, inciso III). A condição da pessoa humana, no alto de sua dignidade, é o fundamento e o motor da organização social e estatal. O art. 3º da CF, ao apresentar os objetivos fundamentais

providências para solucionar os direitos violados. Agora, seu dever como conselheiro tutelar passa a ser o de vigilante. Isso mesmo, você terá que acompanhar o andamento das providências. Com o auxílio do sistema SIPIA CT você notará que é possível ter acesso a um completo dossiê das providências, que inclui desde a data de início de sua aplicação, passando pela sua atual situação (em execução ou encerrada), o nome do conselheiro tutelar responsável, as observações feitas e os…

qualquer Vara Judicial, iniciam por provocação das partes interessadas, pelo Ministério Público, Conselho Tutelar ou outra Instituição. No Juizado da Infância e Juventude também tramita a execução das medidas aplicadas através do controle das informações e relatórios emitidos pelas instituições responsáveis pelas execuções. Atividade do Conselheiro Tutelar Os conselheiros tutelares são os principais usuários da SIPIA CT visto que são eles que estarão alimentando o sistema…

receber medida de proteção quando: Como complemento da medida sócio educativa Se for vítima. Criança Adolescente < 12 anos >12 e ≤18 anos Ato infracional Ato infracional Medida de proteção (art. 101, ECA). Quem aplica? Juiz e Conselho Tutelar. Exceção: a colocação em família substituta – só Juiz. Medida sócioeducativa. Quem aplica? Só o Juiz. Medida de proteção (art. 101, ECA). Encaminhamento aos pais Matrícula e frequência na escola Tratamento…

dos Direitos da Criança e Adolescente todos os representantes credenciados, oriundos das organizações da sociedade civil e do governo, no âmbito do executivo, legislativo, judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, Tutelares e de políticas públicas e em especial adolescentes, até 18 anos incompletos. Parágrafo Único: Todos os participantes da Conferência Municipal serão registrados na categoria de convidados e terão direito a voz e voto, inclusive na…

doutrinadores nesse aspecto. Passo 2: O Conselho Tutelar foi criado através do Estatuto da Crianca e do Adolescente e tem por finalidade garatir os direitos das crianças (até 12 anos incompletos) e dos adolescentes (idade entre 12 anos completos até 18 anos). Assim, os servicos prestados pelo Conselheiro Tutelar tem natureza jurídica pública, uma vez que tais serviços sao provenientes de órgao público municipal. A relação dos conselheiros tutelares com a Administração Pública é…

O CONSELHO TUTELAR NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com ordem e tempo se encontra o segredo de fazer tudo, e fazê-lo bem (Pitágoras) Considerações iniciais O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira que substituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979. A…

22/08/2012 Tecnologia em Gestão Pública Profa. Ma. Rosemeire Farias Aula 5 Tema 7: Os Conselhos Tutelares Para Início de Discussão Políticas Públicas para a Cidade  Este é um terreno bem- conhecido: a escola, a família, as crianças da vizinhança, a comunicação, as coisas que a prefeitura faz nos bairros. Você conhece mesmo? (Livro-Texto 365, p. 168) 1 22/08/2012 A Cidade Complexa • As coisas simples se tornam complexas, considerando a dimensão e o volume…