Conselheiro Tutelar

a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente; e, nos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança e adolescente, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providência legais. b. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do SUS, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para…

Psicologia Geral. Profª. LISNÉIA APARECIDA RAMPAZZO Eunápolis-BA 2010 A ATUAÇÃO DO Conselho Tutelar: a) Nome do Município: A atuação do Conselho Tutelar abrange todo o Município de Eunápolis, inclusive os Distritos. b) Numero de Conselheiros existentes no Município: O Conselho Tutelar conta com as ações de 05 Conselheiros, sendo eles: Carmem Lúcia de Souza Ferrari, Roberta Lopes Janote, Rafael Vaz Brasil, Gilda da Rocha Brito e Núbia Porto…

Conselho Tutelar O Conselho Tutelar foi criado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (em 1990) e é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. É responsabilidade das prefeituras a criação e manutenção de pelo menos um Conselho Tutelar em cada município brasileiro. Cinco conselheiros escolhidos pela comunidade formam o Conselho. 1. Localização: R. Rio Pomba, 287 - Carlos Prates, Belo Horizonte…

ano a FEBEM foi transformada em um único órgão a Fundação Renascer do Estado de Sergipe. A Fundação Renascer do Estado de Sergipe atende a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, em regime de internato e externato, encaminhado pelos Conselhos Tutelares do Estado e Juizado da Infância e da juventude. Os serviços prestados visam o permanente desenvolvimento, para que haja aptidão dessas crianças e adolescentes para a vida afetiva, familiar e comunitária conforme as novas demandas da…

Aula 6- Conselho Tutelar O conselho Tutelar é considerado um elo entre o poder público e a sociedade civil. Foi criado para corroborar o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina da proteção integral e integrar a rede de atendimento. Art. 131, ECA – conceito e natureza jurídica; fortalece sua missão institucional, para representar a sociedade na salvaguarda dos direitos das crianças e dos adolescentes. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela

seus familiares que tiveram prejuízos em função da violência sofrida. Apesar do formato bem definido quanto à proposta de acompanhar famílias que sofrem em função da violência, muitos dos casos encaminhados pelos órgãos de proteção (conselho tutelar, delegacia e promotoria de infância e juventude) não se encaixam bem neste formato. Em alguns dos casos é difícil definir inclusive se houve violência, em outros, apesar do encaminhamento, os responsáveis pela criança Em 2008 ingressei…

adolescentes. Sugerir modificações nas estruturas das Secretarias e Órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Propor o orçamento-programa municipal destinado ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada. Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o…

das EBP; dois representantes dos pais de alunos da EBP; dois representantes dos estudantes da EBP, um indicado pela entidade de estudantes secundaristas. Um componente do conselho Municipal de Educação e 1 integrante do conselho Tutelar. (Quando houver o Conselho Tutelar no município). *EBP – Escolas Básicas Públicas SÃO IMPEDIDOS DE INTEGRAR O CONSELHO: Cônjuge e parentes afins, até 3º grau, do Prefeito e Vice Prefeito e dos Secretários Municipais; Tesoureiro, contador ou…

das EBP; dois representantes dos pais de alunos da EBP; dois representantes dos estudantes da EBP, um indicado pela entidade de estudantes secundaristas. Um componente do conselho Municipal de Educação e 1 integrante do conselho Tutelar. (Quando houver o Conselho Tutelar no município). *EBP – Escolas Básicas Públicas SÃO IMPEDIDOS DE INTEGRAR O CONSELHO: Cônjuge e parentes afins, até 3º grau, do Prefeito e Vice Prefeito e dos Secretários Municipais; Tesoureiro, contador ou…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ___________________________________________________ 03 2 CARACTERIZAÇÃO SOCIOINSTITUCIONAL / CONSELHO TUTELAR _________________________________________________________________­­ 04 6 CONCLUSÃO ___________________________________________________ 13 REFERÊNCIAS ___________________________________________________ 14 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo, apresentar ainda