Conselheiro Tutelar

administrativas cometidas contra crianças e adolescentes é: o da Infância e Juventude. (Cód.: 181061)Albertino tem 19 anos e manifesta a vontade de ser Conselheiro Tutelar. Seu professor, na faculdade, foi indagado por ele sobre tal possibilidade. O professor de Albertino deve dar a seguinte informação: Albertino não poderá ser Conselheiro, pois não preenche o requisito de idade necessária (Cód.: 173550)O legislador estabeleceu no artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente,…

Diretos do adolescente e da criança Como conselheiro tutelar, tenho sido constantemente requisitado para uma tarefa que não é, absolutamente, de minha atribuição: disciplinar crianças e adolescentes. Por oportuno, cabe aqui elucidar o que é o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Trata-se de uma instituição que, como o nome diz, tutela direitos. Alguns entendem que crianças não devem ter deveres. Eu discordo. Crianças devem ter, bem claro, desde os seus primeiros…

Anaurilândia, bem como é a rede de atendimento a crianças e adolescentes do mesmo. Tem como objetivo proporcionar ao leitor um conhecimento acerca da experiência obtida no processo de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso, do Curso de Formação de Conselheiros, e um breve resumo do mesmo. Falar-se-á um pouco sobre a importância da pesquisa na atuação dentro do Conselho de Direitos, sobre as principais dificuldades encontradas durante o processo de pesquisa, e também sobre parcerias…

não-governamentais, habilitados para executar as medidas aplicadas pelo conselheiro tutelar através dos programas e serviços que oferecem. Por exemplo: instituições de acolhimento, escolas, clínicas de tratamento, fundações, postos de saúde, entre outros. São os estabelecimentos cadastrados na rede de serviço que darão suporte à execução das medidas relacionadas aos artigos 101 e 129 do ECA e aplicadas pelo conselheiro tutelar. As medidas que cada estabelecimento suporta são definidas…

Adolescente, preferência na formulação e execução das políticas públicas, assim como destinação privilegiada de recursos públicos para a área infanto-juvenil). A efetiva participação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares no processo de elaboração das leis orçamentárias (começando pelos planos plurianuais, passando pela lei de diretrizes orçamentárias, até o orçamento anual propriamente dito), com o posterior acompanhamento de sua execução,…

contempla todos os meninos e todas as meninas brasileiras, independentemente de classe social, origem, etnia ou gênero. O ECA vale para todos! O Estatuto prevê uma série de direitos e deveres que implicam crianças, adolescentes, pais, comunidade, conselheiros tutelares e uma série de outros profissionais. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas protetivas…

(ART 53, ECA E 206, I DA CF) 24- QUAIS SÃO OS DEVERES DO ESTADO EM RELAÇÃO AO DIREITO A EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MENOR E DO ADOLESCENTE? (ART. 208 DA CF E 54 E 57 DO ECA). 25- EXISTE UMA RELAÇÃO LEGAL ENTRE ESCOLAS E CONSELHOS TUTELARES? (ARTS. 56, 136 E 129 DO ECA) 26- É GARANTIDO AOS MENORES E ADOLESCENTES UMA EDUCAÇÃO COM DIGNIDADE (ART. 58 ECA) 27- OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TAMBÉM TEM DEVERES COM A EDUCAÇÃO DOS FILHOS? (ART. 229 DA CF; 1.634,I DO CC; 22 DO ECA…

PLANTAR E COLHER Como conselheiro tutelar, tenho sido constantemente requisitado para uma tarefa que n�o �, absolutamente, de minha atribui��o: disciplinar crian�as e adolescentes. Por oportuno, cabe aqui elucidar o que � o Conselho Tutelar dos Direitos da Crian�a e do Adolescente. Trata-se de uma institui��o que, como o nome diz, tutela direitos. Alguns entendem que crian�as n�o devem ter deveres. Eu discordo. Crian�as devem ter, bem claro, desde os seus primeiros passos, quais…

IGUALDADE Primeiramente, a Educação é direito de todos, sem distinção. Assegurá-lo é dever dos pais, por meio de matrícula dos filhos na rede de ensino; dever da sociedade, fiscalizando os casos de evasão ou de não ingresso na escola por meio do Conselho Tutelar, dos profissionais de educação e principalmente do Poder Público. Assim, mesmo que a obrigação da sociedade seja subsidiária à da família, a comunidade em geral tem o dever de prevenir qualquer ameaça a esses indivíduos. Dessa…

INTRODUÇÃO Neste trabalho apresentaremos um pouco do que esta lei, de relevância nacional, trouxe na perspectiva inclusiva da faixa etária infanto-juvenil, no Município de Gravatá, através de órgãos com o Conselho tutelar no Município, e de entidade como a ODIP (Obra de Defesa da Infância Pobre de Gravatá). A criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância