Conselheiro Tutelar

Introdução A criação do Conselho Tutelar foi uma das inovações que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe. E andou bem o legislador, idealizando uma gestão participativa da própria comunidade, inclusive com a criação simultânea dos conselhos e fundos de direitos da criança e do adolescente. Antes, o legislador constituinte, acolhendo uma concepção moderna de defesa da criança e do adolescente, estabeleceu como princípios básicos a participação popular e a municipalização do atendimento

INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS , ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DRH PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES I, II, III e IV TRIÊNIO 2007- 2010 LEIA COM ATENÇÃO E SIGA RIGOROSAMENTE ESTAS INSTRUÇÕES 1. Examine se a prova está completa, se há falhas ou imperfeições gráficas que causem dúvidas. Qualquer reclamação somente será aceita até os 30 minutos iniciais . 2. A prova consistirá de 40 questões com quatro alternativas ( A, B, C e D), das…

TIMBRE DA INSTITUIÇÃO 1. IDENTIFICAÇÃO Nome: Idade: Responsáveis: Endereço: 2. Relatório Social Na data de 16.07.10 o Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS; recebeu do Conselho Tutelar a notificação de que as crianças M.C.S.P (9 anos) e A.S.P. (5 anos) foram conduzidos ao órgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente pela Sra. J.A.C; que afirmou tê-los encontrado num bar localizado na Sede do município depois de terem fugido de casa com a afirmativa de

Conselho Tutelar e para que serve? O Conselho Tutelar é um órgão permanente, (uma vez criado não pode ser extinto.) É autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora) Não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais) É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente. Quem são os…

PEDIDO DE DEFERIMENTO, DATA E ASSINATURA. 2 08/04/2014 ATIVIDADE PRÁTICA Caso concreto O Conselho Tutelar de Santa Bárbara d'Oeste, cidade a 135 quilômetros de São Paulo, investiga o caso de um adolescente de 14 anos que aparece em vídeos do Yout amarrado a uma árvore e gritando, pedindo por socorro. A denúncia chegou por um e- mail, recebido na quarta-feira pelos conselheiros da cidade. O menor foi localizado e confirmou o crime de bullying. Pelo menos dez adolescentes,…

Públicas na promoção do desenvolvimento integral, de forma não discriminatória assegurando o direito de opinião e participação; - Presidir o processo de escolha dos membros dos conselhos Tutelares do município. • Estruturar o funcionamento e atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar; • Implantação do Sistema de Informação da Infância e Adolescência – SIPIA- WEB; • O conceito de rede local para atendimento e defesa: SUAS, CRAS, CREAS, SINASE, SGDCA; …

expansão acelerada e desordenada da periferia (BIDARRA, 2004). Quando da realização da etapa da coleta de dados para a pesquisa PIBIC teve-se acesso aos Registros de violência doméstica e aos demais Registros de Atendimento realizados pelo Conselho Tutelar do município de Toledo (CT-Too). Nessa oportunidade, percebeu-se que, no caso desse CT, o número de registros de violência psicológica aparentou ser relativamente baixo, contrapondo-se à literatura em que consta que este “é um…

A relação do Serviço Social no conselho tutelar, as demandas e as metas previstas no Estatuto da Criança e do adolescente Loruama Bezerra de Moura Profª. Cristiane Moraes Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Serviço Social (SES0095) – Prática Módulo V 17/07/2013 RESUMO O objetivo do presente trabalho é a importância de se pesquisar as políticas públicas voltadas para a criança, que jamais teve uma vida que pudesse ser considerada digna e garantir a elas uma política de

PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE, EM QUE PESE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 4º E 201 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO DISPÕE DE PROFISSIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL ENVOLVENDO CRIANÇA QUE, SEGUNDO O CONSELHO TUTELAR, SOFRE MAUS TRATOS. REQUERIMENTO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. A Constituição Federal acolhe a doutrina da…

atribua autoria de ato infracional; VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na…