Conselheiro Tutelar

questão, realizamos visita ao Conselho tutelar do Bairro Novo, no bairro do Sítio Cercado, no município de Curitiba. Conversamos com a conselheira Elenize de Fátima Gonçalves, que nos respondeu as questões apresentadas e nos elencou algumas conquistas e reinvindicações. A – A lei que o criou: Lei nº 8069/90 de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas posteriores alterações. Que trata dentre outros, da criação dos conselhos tutelares. B – As atribuições…

atender os casos de crianças e adolescentes de 7 a 15 anos, oriundos de famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo, vitimados pela exploração sexual comercial, encaminhados pelo Programa Sentinela, com anuência expressa dos Conselhos Tutelares. COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PROGRAMA SENTINELA Serviço que oferece um conjunto de procedimentos técnicos especializados para atendimento e proteção imediata às crianças e aos adolescentes

o delinquente. Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Comentário: Não está em poder do prefeito ou qualquer outra autoridade. O Conselho não é um poder judiciário, na ausência dele os problemas passam a ser responsabilidade do juizado. Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos

...........................03 2.0 Produção textual ..............................................................................05 2.1 Os Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente ...............05 2.2 Conselhos tutelares...................................................................................06 2.3 Proteções da criança e do adolescente, dentre outras Previsões do ECA ....................................................................................

encontro dos funcionários da Assistência Social será ao lado do palco. A equipe da campanha é composta por Coordenadores, Assistente Social, Psicóloga, Pedagoga, Educadores Sociais, Administrativos, Auxiliares de Serviços Diversos, Motorista, Conselheiros Tutelares e Polícia Militar, porém, é importante que todos os ladarenses estejam juntos nessa folia, nesse momento de conscientização, que renderá resultados positivos e expectativas melhores de vida. Como o lema não é punir,…

das EBP; dois representantes dos pais de alunos da EBP; dois representantes dos estudantes da EBP, um indicado pela entidade de estudantes secundaristas. Um componente do conselho Municipal de Educação e 1 integrante do conselho Tutelar. (Quando houver o Conselho Tutelar no município). *EBP – Escolas Básicas Públicas SÃO IMPEDIDOS DE INTEGRAR O CONSELHO: Cônjuge e parentes afins, até 3º grau, do Prefeito e Vice Prefeito e dos Secretários Municipais; Tesoureiro, contador ou funcionário…

Adoção (internacional, cadastro, habilitação); direito à profissionalização, política de atendimento, entidades de atendimento, conselho tutelar e medidas de proteção. ADOÇÃO INTERNACIONAL Adoção inserção da criança em convívio familiar. É irreversível a sentença que confere a adoção. Após o trânsito em julgado da sentença. Adquire a qualidade de parente. A adoção internacional não é exclusivamente para estrangeiro, o que define é está residido e domiciliado fora do Brasil, mas…

Conselho Tutelar de Canoas - Micro II Atendimento 24 horas De 2ª f. á 5ªf. Das 08h às 18h (2 C.T. turno) 6ª feira 08h ás 18h reunião de colegiado Noite 18 h até 8h manhã seguinte Sábados – Domingos e feriados (um C.T. Plantão domiciliar, via celular) Gestão 2011-2014 Conselheiros Tutelares Comissões Representativa Função Administrativa CARLA Saúde 1ª secretária CARMEM Rel. Públicas 2ª secretária FLÁVIA Assistência Social Coordenadora…

O tema da “6ª Conferência Municipal” é o mesmo das “9ª Conferências Estadual e Nacional”, que serão de 25 a 27 de abril de 2010, em São Luis e de 11 a 14 de julho de 2012, em Brasília-DF., respectivamente Na noite de abertura, conduzida pelo Conselheiro Municipal Siley Elcen Santos Junior, Presidente da Comissão Organizadora da “6ª Conferência Municipal”, o COMUCAA apresentou, através de sua assessoria, um “Relatório de Resultados da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e…

verbas públicas, interdição de unidades ou susprensão de programa e cassação do registro. d.As entidades governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no cadastro nacional do CNJ, órgão incumbido de comunicar o registro ao conselho tutelar e à autoridade judiciária da respectiva sede. e.O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito, devendo remeter ao MP, no máximo a cada 06 meses,…