Conselheiro Tutelar

Assistente Social Judiciário e trabalha no Fórum de Praia Grande. Atuou por 16 anos na Prefeitura de Santos onde, entre outras funções, trabalhou com crianças de rua, foi diretor de abrigo, creche, atuou no CRAS, projeto Violência na Escola, foi conselheiro e Presidente do CMDCA. É articulista do jornal A Tribuna há 23 anos, entre outras publicações. • 2º dia: Abordagem Sócio-Educacional O ECA, a Escola e a Educação para a Cidadania; Enfrentamento e Superação de Conflitos;…

sociedade civil é representada por conselheiros escolhidos por seus pares, em fórum próprio, dentre as entidades e organizações, a função de conselheiro não dever remunerada, á exceção dos membros do conselho tutelar, as reuniões do conselho são sempre abertas a comunidade. Entre os conselheiros com suas entidades há respeito á diferença, vinculos entre conselheiros governamentais e não-governamentais com suas entidades, quanto mais forte a relaçao entre conselheiros e entidades, melhor…

COORDENADORES: AMARILDO BAESSO Representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República MARIA DAS GRAÇAS FONSECA CRUZ Representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil- CNBB CONSELHEIROS:

direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Conceitos de criança e de adolescente Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e…

PROJETO “CONHECENDO O CONSELHO TUTELAR” Autor: Lílian de Souza Albuquerque lilian.albuquerque@gmail.com Resumo: o presente trabalho relata um projeto que foi feito em conjunto por professores de geografia e história que davam aulas para o ensino médio no município de Barueri (SP) em 2005. Ao perceber que os discentes pouco conheciam sobre seus direitos e sobre a atuação do Conselho Tutelar, alguns professores se dispuseram a realizar um projeto de pesquisa para maiores esclarecimentos

conselhos, são responsáveis pela deliberação dos direitos humanos e pelo desenvolvimento da humanidade. Assim com a intenção de aprofundar nossos conhecimentos sobre esse processo, assumimos um caráter exploratório e utilizamos de entrevistas com os conselheiros responsáveis pelos conselhos escolhidos em nossos trabalhos individuais, sobre as políticas sociais da área, o que nos permitiu ampliar a interpretação dos fatos para alem da ótica dos pesquisadores e historiadores.…

Nesse caso é CRIME. Deixar o médico de identificar imediatamente o neonato e a parte niente com o exame do pezinho. OBS: A violação do Art.10 do ECA da ensejo à crime do Art. 229 do ECA. DEVER DE COMUNICAÇÃO DE MAUS TRATOS AO CONSELHO TUTELAR. Art.13 do ECA c/c Art.245 do ECA (responsáveis) ❖ Aqui ele comete infração administrativa. DO DIREITO Á LIBERDADE E A DIGNIDADE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. Art.15 à 18 do ECA ( Direito de liberdade e toque de recolher.…

exequibilidade aos novos princípios constitucionais de gestão e para garantia das efetivações dos novos conteúdos. Com eles surgem os conselhos e os fundos dos direitos da criança e do adolescente-municipal, estadual e nacional- (art.88, ll e lV) e o conselho tutelar- apenas no âmbito municipal- (art. 131), órgãos obrigatórios em todos os municípios (arts. 132 e 261, parágrafo único), sob pena de necessária ação judicial garantidora da proteção. Adotando o mesmo método de redação do…

física ou psicológica. Com essa nova lei, fica bem claro o que são essas agressões. Agora, qualquer contato físico, mesmo com o objetivo de educar o seu filho, passa a ser considerado uma agressão”, explica o conselheiro tutelar Heber Duarte. As denúncias devem ser feitas no Conselho Tutelar, que ainda tem dúvidas sobre o processo de investigação. “Vai ser um tanto difícil provar essa agressão, uma vez que uma palmada não deixa hematoma. Vai ter que ter todo um trabalho e um cuidado…

precisamos de políticas sociais mais enérgicas, com relação a esse ponto? Será que tratando- se de municípios/ regionais podemos notar também a aplicabilidade das sanções contidas no ECA, ou será que tais sanções não são bem aplicadas? E o Conselho Tutelar para que serve e como são escolhidos seus membros? Qual será a sua função no município? Será que temos outras instituições capazes de salva/guardar os direitos pré- estabelecidos no ECA? Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente…