Conselheiro Tutelar

um “Conselho Tutelar Indígena” parte dos próprios representantes dos povos indígenas, que acreditam ser possível, através da atuação, no âmbito de suas respectivas comunidades, de um órgão como o Conselho Tutelar, para garantir a melhoria das condições de vida de suas crianças e adolescentes, proporcionando-lhes, em caráter efetivo, os mesmos direitos e mecanismos de proteção conferidos a toda população infanto-juvenil do País. Nada mais correto, na medida em que o Conselho Tutelar,…

BIMESTRE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL Ato infracional – conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sujeito ativo – criança ou adolescente. Adolescentes – medidas socioeducativas. Crianças – medidas de proteção, aplicadas pelo Conselho Tutelar ou Juiz de Direito. DIREITOS INDIVIDUAIS Apreensão somente em flagrante delito ou mediante ordem judicial. Identificação dos responsáveis por sua preensão, com informações de seus direitos. Comunicação imediata da…

................... 170 Capítulo 3. Consultoria: uma estratégia para a implantação da Loas Kênia Augusta Figueiredo....................................................... 188 Capítulo 4. Assessoria: atribuição da “Equipe Técnica” no Conselho Tutelar Alessandra Gomes Mendes e Maurílio Castro de Matos........ 202 Capítulo 5. Fórum em defesa dos serviços públicos e contra as fundações estatais de direito privado no Rio de Janeiro: uma experiência de assessoria Maria Inês Souza…

polícia é jurada de morte Conselho Tutelar pediu a suspensão do poder familiar da mãe da criança O Conselho Tutelar requisitou à Justiça de Goiás, na segunda-feira (1º), a suspensão do poder familiar da mãe de um menino de 9 anos que, segundo conselheiros, é jurado de morte por traficantes em Goiânia. Apesar da pouca idade, a criança já tem registro de 20 passagens por crimes como furto, roubo e tráfico de drogas. O caso dele é acompanhado desde 2008 pelo Conselho Tutelar da capital e…

de 7.765 notificações feitas aos três Conselhos Tutelares, entre 2000 e 2003, constantes em seus "livros de registro", em que, normalmente, são anotados a data da ocorrência, o nome da criança/adolescente, sua idade (data de nascimento) e o motivo/razão da notificação, com base num sistema de categorias empíricas, implementado pelos próprios conselheiros. Após o contato com esse material, procedeu-se a uma enquete com os membros dos Conselhos Tutelares no sentido de obter mais…

geral Orientador: Prof lisnéia Cruz Alta 2009 Dados levantados na pesquisa No município de cruz alta-rs,constam 5 conselheiros e 1.880 crianças foram atendidas em 2009. As principais formas de violência registradas no conselho tutelar em 2009 foram: *maus tratos/agressão *desassistidas/mal cuidadas *exploração sexual/abuso sexual *infrequência escolar

família, inclusão dos portadores de deficiência, redução da gravidez na adolescência, redução dos casos de abuso sexual e redução da violação dos direitos da criança e do adolescente. As ocorrências de violação de direitos registradas no Conselho Tutelar vêm diminuindo bastante, podendo denotar a ampliação do grau de consciência da população quanto à inadmissibilidade desse tipo de violação. Diante de tantos resultados positivos, pode-se notar que o alcançe de uma realidade igualitária…

Aula 6 Conselho Tutelar Este serve para corroborar com o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina de proteção integral e integrar a rede de atendimento. Estabelece sua natureza jurídica, no art. 131 ECA Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal. Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo…

resgatar a importância das famílias e das comunidades, no sentido de tornar conhecidas as responsabilidades de cada um com a mobilização de amigos, vizinhos, lideranças sociais e religiosas, profissionais da educação, representantes de conselheiros escolares e tutelares, promotores, vereadores e empresários locais. A união de boas intenções deve focalizar a garantia do direito de aprender a cada um dos brasileiros". (Linda Taranto Goulart – assessora do Ministro da Educação e…

sobre os fundamentos enunciados nos diplomas legais que justifiquem os tratamentos diferenciados ao menor infrator. O Estado vela pela paz, pela segurança, pelas relações intersubjetivas harmoniosas, determinando condições e normas com finalidade de tutelar os bens necessários à sociedade, bens estes considerados relevantes para o bem comum e conseqüentemente protegidos pelo Estado, aplicando quando necessário as sanções mais severas: a pena. (NORONHA, 2000, p. 97). A essência do crime…