Fundeb

quarta-feira, 16 de junho de 2010CURSO FORMAÇÃO PELA ESCOLA
MÓDULO FUNDEB
TRABALHO FINAL
CACSConselho de Acompanhamento e Controle Social “É a participação dos segmentos da Sociedade em todo o processo DE GESTÃO dos recursos destinados à Educação (“FUNDEB)
OS CONSELHOS DO FUNDEB:
OBJETIVO: A instituição dos Conselhos do FUNDEB visa: - acompanhar atividades referentes à qualidade da Educação, exercer o controle que podem apontar falhas ou irregularidades, eventualmente cometidas e orientar as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, que adotem as providências necessárias à realidade que cada caso venha a exigir.

CARACTERÍSTICAS DO CONSELHO DO FUNDEB

Ação pautada no interesse Público; É constituído por um colegiado, representado por membros da Sociedade envolvidos nas atividades da educação; Elabora o seu próprio Regimento Interno, disciplinando sua organização adaptada à realidade do município. Modelos de Regimento Interno: www.fnde.gov.br Possui autonomia, pois não há subordinação e não está vinculado à Administração Pública; O mandato pode ser de até 2 anos, com autorização renovada por igual período. O ato legal, do poder executivo equivalente, estabelece o período de duração; O Presidente dos conselhos será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essa função o representante do governo gestor dos recursos do fundo no Município.Composição do Conselho (nos municípios).
O Conselho é constituído de 09 membros (no mínimo), escolhidos nos grupos que o representam, assim distribuídos: dois representantes do Poder Executivo, 01 obrigatoriamente da Secretaria da Educação; um professor da educação básica pública; um diretor, escolhido na escola básica pública;
Um servidor técnico-administrativo das EBP; dois representantes dos pais de alunos da EBP; dois representantes dos estudantes da EBP, um indicado pela entidade de estudantes secundaristas. Um componente do conselho Municipal de Educação e 1