ECA-Estatuto da criança e do adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seu art. 227, os Direitos da Criança Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA regulamentou o art. 227 da Constituição, em grande parte inspirado nos Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos da ONU, e em especial, na Declaração dos Direitos da Criança, nos "Princípios das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil", nas "Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil” e "Regras das Nações Unidas para proteção de menores privados de liberdade"
O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal, de número 8.069, promulgada em 13 de julho de 1990, que trata sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Diferentemente do que estabelecia o antigo Código de Menores, o ECA contempla todos os meninos e todas as meninas brasileiras, independentemente de classe social, origem, etnia ou gênero. O ECA vale para todos!
O Estatuto prevê uma série de direitos e deveres que implicam crianças, adolescentes, pais, comunidade, conselheiros tutelares e uma série de outros profissionais. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas protetivas como abrigo ou às medidas socioeducativas, como prestação de serviços comunitários, entre outras providências.
De acordo com o art. 2º da ECA, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos incompletos.
Filme Juízo
Juízo aborda a trajetória de menores infratores perante a lei, que estão em julgamento por roubo, tráfico ou homicídio. Como a identificação desses garotos é vedada judicialmente, no filme eles são representados por jovens não infratores, mas que vivem em condições sociais