A pratica do assistente social

Criança e Adolescente * Apresentação * Como participar do Conselho? * Legislação CMDCA - Apresentação |

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente. A composição do CMDCA é paritária, ou seja, a representação do poder público da sociedade civil é em igual número. Em Mesquita, é composto por 12 membros, 06 indicados pelo governo e 06 representantes de entidades comunitárias que têm atuação na defesa e promoção dos direitos da infância e do adolescente. Os conselheiros se reúnem uma vez por mês para formulação, deliberação e acompanhamento das ações, programas e projetos de atenção à criança no Município. O CMDCA, criado em maio de 2001, tem suas tarefas executadas por quatro comissões de trabalho: de comunicação; de políticas básicas e assistenciais; de garantias e direito e comissão para o Fundo para a Infância e Adolescência.Principais Atribuições do CMDCA O CMDCA, criado em maio de 2001, tem suas tarefas executadas por quatro comissões permanentes de trabalho: de comunicação; de políticas básicas e assistenciais; de garantias e direito e comissão para o Fundo para a Infância e Adolescência. * Fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente; * Determinar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; * Participar da formulação das políticas básicas de interesse da criança e do adolescente; * Analisar e aprovar projetos desenvolvidos pelos órgãos públicos municipais e entidades cadastradas; * Visitar as entidades que desenvolvam programas de proteção à criança e ao adolescente e proceder ao registro delas no CMDCA; * Estabelecer normas para o registro de entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem programas sócio-educativos e de proteção a crianças e adolescentes; * Coordenar o processo eleitoral para escolha