Confusão Direito Civil

REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Requirements to disregard of legal entity on brazilian tax law Amadeu Braga Batista Silva Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília – UnB. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo/SP. SUMÁRIO: Introdução; 1.1 Personalidade jurídica; 1.2 Função social da empresa e crise de função; 2 Desconsideração da…

violação dos artigos 2º e 28 do CDC, eis que, tratando-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC), a desconsideração da personalidade jurídica é regida pela teoria menor (Art. 28 do CDC), que dispensa a prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, bastando a constatação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações. Deve ser enfatizado que tais artigos da legislação federal foram devidamente prequestionados pelo TJ/RJ. O pedido formulado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM – MG. URGENTE Pedido de tutela antecipada COTEMIG EMPRESARIAL LTDA., sediada na Rua Bom Despacho, nº 373, Santa Teresa, CEP 31010-390, Belo Horizonte, Minas Gerais, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 17.229.881/0001-10 (doc. 01) – doravante denominada 1º Autora, e SOTEMIG – SOCIEDADE TÉNICA EDUCACIONAL DE MINAS GERAIS LTDA., sediada na Rua Bom Despacho, nº 373, Santa Teresa, CEP 31010-390,…

BACHARELADO EM DIREITO FACULDADE DA SERRA GAÚCHA - FSG A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CAXIAS DO SUL (RS) 2012 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Relatório de Atividade Prática Supervisionada (APS) apresentado à Faculdade da Serra Gaúcha – FSG como parte das exigências do curso de Bacharelado em Direito para aprovação na disciplina de Direito…

HISTÓRICO DA TEORIA – ENFOQUE NO DIREITO BRASILEIRO Algumas pretéritas considerações devem ser feitas, antes de definirmos o que é desconsideração da personalidade jurídica: 1. A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. O Código Civil de 1916 em seu artigo 20, previa esta situação, que mesmo não recepcionada pelo novel Código, continua a vigorar doutrinariamente, a saber: “Art. 20. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios”. 2. A entidade da…

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL CONTEMPORÂNEO PROF. NELSON FREITAS ZANZANELLI FMU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E OUTRAS HIPOTESES DE RESPONSABILIDADE. RICARDO SILVA CANDÊO 2011 Como forma de viabilizar a atividade econômica, surge a criação da pessoa jurídica distinta de seus membros, contudo, por meio dessa nova personalidade começam a ocorrer certos abusos, sendo criada então no século XIX, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, como forma de

garantias processuais do indivíduo no nosso Estado de Democrático de Direito. Portanto, para que o processo civil possa alcançar sua finalidade, não pode este, se abster à observação de regras que a nossa própria Constituição Federal determina, bem como, aquelas presentes em leis infraconstitucionais também do nosso ordenamento, como as previstas pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. DESENVOLVIMENTO A teoria da desconsideração da…

pessoa física. Assim é que, ela não se finda com a morte de qualquer de seus criadores. Legalmente, a pessoa jurídica nasce como resultado de um ato jurídico ou de normas, havendo uma distinção entre o surgimento das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. As primeiras passam a existir em decorrência de fatos históricos, de criação constitucional, de lei especial e de tratados internacionais. As segundas surgem da vontade humana, sendo instituídas por particulares,…

gerais. Teorias da desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Maior e Teoria Menor. Requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações finais. INTRODUÇÃO Desconsideração da personalidade jurídica a luz do Código Civil brasileiro – requisitos. Examinam-se os aspectos legais no que atine a personificação a pessoa jurídica, bem ainda os seus efeitos, especialmente a autonomia patrimonial. Constata-se que a autonomia patrimonial não é absoluta, admitindo-se…

JURÍDICA PARA O DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO Marisa de Paula1 RESUMO: O presente artigo tem como núcleo a análise da teoria Desconsideração da Personalidade Jurídica. Traz pincelados alguns tópicos que são considerados essenciais para o Direito, no qual encontram-se fundamentados legalmente, finalidades, teorias, classificações, suas aplicações entre outros. Com o propósito principal de estudar o diálogo entre o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica no…