Conceito Irretroatividade Da Lei

taxas e contribuições de melhoria. Os autores dessa teoria entendem que as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios se acomodariam ao conceito de uma das três classificações a depender da associação de sua hipótese de incidência – HI e da base de cálculo – BC. As relações lógicas utilizadas por Paulo de Barros Carvalho formam o conceito da Regra Matriz de Incidência Tributária – RMIT – tal teoria se concentra em 5 critérios, 3 na HI e 2 na BC. A HI ou hipótese normativa…

PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO 1- Conceito: A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) que o poder legislativo e o executivo executam para produzir uma lei. De acordo com a Constituição (art. 59), o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O Princípio da Legalidade é um princípio que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei. A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade, foram fundamen- Talmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do Estado Democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança política do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de direito, a ga- Rantia vital de que a…

PENAL I I. Teoria da Norma 1. Conflito aparente de normas. a) Conceito – “situação ilusória de possibilidade de aplicação ao mesmo fato de duas ou mais normas incriminadoras, concomitantemente.” Deve ser, obrigatoriamente, solucionado face ao princípio do non bis in idem. b) Princípios que solucionam o conflito. B1.Especialidade - lei especial derroga lei geral. B2. Subsidiariedade – aplica-se um tipo penal quando…

APONTAMENTOS DIREITO PENAL I Teoria da Norma Conflito aparente de normas. Conceito – “situação ilusória de possibilidade de aplicação ao mesmo fato de duas ou mais normas incriminadoras, concomitantemente.” Deve ser, obrigatoriamente, solucionado face ao princípio do non bis in idem. Princípios que solucionam o conflito. B1.Especialidade - lei especial derroga lei geral. B2. Subsidiariedade – aplica-se um tipo penal quando outro não puder ser aplicado. Pode ser…

Capítulo II Princípios Penais Sumário • 1. Introdução – 2. Princípio da legalidade e irretroatividade da norma penal mais severa. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: 2.1. Princípio da taxatividade (certeza ou determinação); 2.2. Princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei penal; 2.3. Leis penais em branco e princípio da reserva legal – 3. Princípio da proporcionalidade (em sentido amplo): 3.1. Princípio da necessidade (nullum crimen, nulla poena sine…

DECORRÊNCIAS 1- Lex stricta (lei estrita) 2- Lex certa (lei clara) 3- Lex praevia (lei prévia) LEI ESTRITA CF art. 22 I O uso da analogia no Direito Penal Analogia “malam partem” (cria crimes ou aumenta penas) Analogia “bonam partem” (não cria crimes nem aumenta penas) LEI CERTA Conceito de tipo penal O problema dos tipos penais abertos Interpretação restritiva x Interpretação extensiva Lei penal em branco (ex.: Lei 11.343/06 art. 33) LEI PRÉVIA (RETROATIVIDADE DA…

JUSTIÇA Conceito de justiça A justiça é o magno tema do Direito e, ao mesmo tempo, permanente desafio aos filósofos do Direito, que pretendem conceituá-la, e ao próprio legislador que, movido por interesse de ordem prática, pretende consagrá-la nos textos legislativos. A sua definição clássica foi uma elaboração da cultura greco-romana. Inserida no corpus juris civilis, a presente definição além de retratar a justiça como virtude humana, apresenta a ideia nuclear desse valor. Dar a…

pela Constituição Federal em seu art. 5° XXXIX ao aduzir que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Por esta definição constitucional, temos que só será definido como crime, a conduta humana punível que seja determinada em lei, anteriormente ao fato, como sendo tipo penal. Muita confusão existe entre este princípio e o da legalidade. A anterioridade, diz respeito ao tempo da lei e o da legalidade diz sobre a exigência de definição do fato…

constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo écobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estadoou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à…