Conceito Irretroatividade Da Lei

abaixo). O art. 150 da CF fala em “limitações”. O que o Baleeiro chamava de limitações constitucionais ao poder de tributar são três coisas então, na perspectiva deste autor: a) Princípios constitucionais tributários: eles são legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade(s), não confisco, liberdade de tráfego, capacidade contributiva. b) Imunidades: imunidade recíproca, imunidade dos templos de qualquer culto, imunidade dos sindicatos, partidos políticos e entidades de…

Competência legislativa: corolário da reserva legal Pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida. Nullum crimen, nulla poena sine lege Seguindo a orientação…

ainda ocorrer que a determinação do valor da taxa seja feita em função de elementos. Nestes casos, é possível dizer-se que o cálculo é feito mediante aplicação de alíquota específica. Princípios Constitucionais Tributários: Legalidade, Isonomia, Irretroatividade, Anterioridade, Proibição de confisco, Liberdade de tráfego. Exceções aos Princípios Constitucionais Tributários: Capacidade Contributiva. Imunidades: Transporte coletivo aos maiores de 65 anos, taxa cartorária de declaração…

00 6 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE...................................................................... 00 7 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE........................................................................... 00 8 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL..................................... 00 9 PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL............................................................. 00 10 PRINCÍPIO DA…

os direitos, atos, contratos, etc.,possam ser mudados a toda hora pelo legislador ocasionando insegurança jurídica.No Brasil, os casos gerais em que a lei não pode ter efeito retroativo, estão fixadosna própria Constituição, que, no capítulo dos direitos e garantias individuais, dispõeimperativamente: “ A constituição federal estabelece que a lei não prejudicará o direitoadquirido, o ato jurídico perfeito, e a coisa j ulgada (inciso XXXVI, art. 5°.)” O direito adquirido é aquele…

Eficácia da lei no tempo e no espaço Boa Vista -RR- Maio de 2012 Aluno:Filipe Jonas da Costa Vieira Eficácia da lei no tempo e no espaço Este Trabalho tem como principal objetivo mostrar de forma prática e resumida a eficácia da lei no tempo e no espaço, sua aplicação e utilidade em nosso meio Jurídico. Prof. Dr. Marcio Rosa. Turma: B, Sala: 103 Boa Vista -RR- Maio de 2012 Sumário Introdução................................................

a garantia necessária para o desenvolvimento de suas relações sociais, tendo, no Direito, a certeza das consequências dos atos praticados. Mas a segurança jurídica não poderá se resumir na simples idéia de certeza pela existência de um conjunto de leis, que dispõem sobre o que é permitido ou proibido. O indivíduo deverá se sentir seguro, também, por verificar no corpo dos textos jurídicos, a inclusão de princípios fundamentais, fruto das conquistas sociais dos homens. Assim para que…

funcionalidade ao ordenamento jurídico brasileiro, tais como, a irretroatividade da lei, o devido processo legal, o direito adquirido, entre outros. De certa forma, podemos destacar que em virtude da dinamicidade do Direito na tentativa de acompanhar o desenvolvimento social, cabe aos legisladores a busca incessante de se aperfeiçoar o sistema legal do país. - Segurança jurídica é assegurada pelos princípios seguintes : irretroatividade da lei, coisa julgada, respeito aos direitos…

1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade ? Atividade e Extratividade da Lei Penal. 2.Conflito de leis Penais no Tempo: 2.1. Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus. 3.Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Severa 3.2.Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna. 4.Leis Excepcionais e Leis Temporárias. 4.1. Conceito.…

ser analisado através de umas breves considerações acerca dos sistemas de direito intertemporal e conceito de direito adquirido consagrados na doutrina clássica. 1 2 - SISTEMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. Há dois sistemas de Direito Intertemporal que tratam da questão do direito adquirido: o sistema constitucional e o sistema legal. Pelo sistema legal há uma lei que estabelece que as leis não podem retroagir, vale dizer, não podem ser aplicadas a fatos passados ou a efeitos…