Conceito Irretroatividade Da Lei

tem por objetivo realizar uma crítica relacionada à tributação do lucro de sociedades brasileiras que possuem participação em empresas estrangeiras que, no exercício de suas próprias atividades auferiram lucro. Analisaremos aqui desde os diversos conceitos de renda, passando pela legislação específica que trata deste imposto e finalizando com o julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória número 2.158/01. …

exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A lei deve definir como precisão e de forma cristalina a conduta proibida. Assim, segundo a orientação moderna, a Constituição brasileira de 1988, ao proteger os direitos e garantias fundamentais, em seu art. 5º, inc. XXXIX, determina que “não haverá crime sem lei…

privada). 2. CONCEITO DE DIREITO PENAL O Direito Penal cuida basicamente de 3 elementos fundamentais: a infração penal (tipificando a conduta), o sujeito (analisando sua conduta) e a punição. O Direito Penal subjetivo - direito de punir, conhecido por ius puniendi. O Estado figura como titular do ius puniendi. O Direito Penal objetivo é a fonte onde o titular do direito de punir irá buscar fundamento para consecução dos seus fins. Direito Penal objetivo é o conjunto de leis…

procederá quanto aos impostos da cidade de Londres” 3. Segundo esse princípio, não se pode exigir nem aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Assim, apenas o Legislativo possui a prerrogativa de instituir tributos ou majorá-los. Não pode haver delegação de competência tributária ao Executivo. Em regra, o instrumento é lei ordinária, mas nos casos do art. 154, I, CF, exige-se lei complementar. Outra possibilidade legislativa para a competência tributária é a medida provisória;…

Direito 1.a) conceito de Direito 1.b) Teoria tridimensional do direito: fato, valor e norma 1.c) Tipos de regras/leis: permissiva, proibitiva e obrigatória 1.d) Ato ilícito. Sanção. Coação 1.e) Eficácia da norma jurídica 1.f) Ramos do Direito 1.g) Fontes: direita (lei e costume) e indireta (doutrina e jurisprudência) 1.h) Formação da lei: iniciativa, aprovação e execução 1.i) Hierarquia das Leis: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei…

2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria…

de uma lei, uma vez que o povo autoriza seus representantes a cria-la ficando estes obrigados a cumpri-la. Expressão da segurança jurídica, a lei deve ser prévia a ocorrência do fato, não podendo, então, se alegar desconhecimento sobre ela. A segurança recai no conhecimento da lei, uma vez que esta jamais poderá ser posterior ao fato. ART. 150, I – limitações constitucionais à tributação. Tradução do princípio da legalidade para o direito tributário. Medida Provisória Não é…

.....12 7. ATIVIDADE EMPRESÁRIAL 02......................................................................................14 8. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 02......................................................................................15 9. CONCEITO ESPECIAL DE TITULOS DE CREDITOS.........................................................17 10. DUPLICATA................................................................................................................18 11. NOTA PROMISSÓRIA....

Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário 1. Conceituação de tributo Os princípios constitucionais tributários estabelecem as limitações ao poder de tributar impostos a União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. A norma tributária contém, fundamentalmente, um comando no sentido de retirar patrimônio dos contribuintes para o Estado. Essa expropriação de patrimônio é a característica peculiar da regra de Direito Tributário. 1.1 - Direito tributário O…

Docente: Prof. Pedro de Oliveira Júnior. NATAL 2014 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo. Os limites postos ao poder de tributar devem ser observados sob pena