Conceito Irretroatividade Da Lei

-webkit-border-radius:5px; border-radius:5px;} Plano de Aula: Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. DIREITO PENAL I Título Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Objetivos O aluno deverá…

tributos, sendo que tal capacidade de instituir tributos deverá ser concedida ao ente estatal mediante promulgação de leis, que em seu bojo deverá demonstrar com exatidão as hipóteses de incidência e qual parte do patrimônio de cada cidadão poderá ser atingida, restando evidente que o Estado não possui soberania plena para gerar recursos, devendo este respeitar ditames esculpidos na lei, os quais limitam seu poder de tributar. Segundo as palavras do Professor Eduardo Sabbag, a…

Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário Em Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário, abordaremos os principais conceitos relacionados ao Direito Tributário – visto como um conjunto de normas jurídicas, por intermédio das quais as entidades políticas retiram recursos dos particulares para o Estado, de forma compulsória, para viabilizarem a satisfação das necessidades da coletividade. Objetivo e Conteúdo: Uma vez que as iniciativas do OCW, tipicamente,…

aumentar tributos sem a existência de uma lei, ou seja, é preciso que haja uma lei para que seja criado ou aumentado um tributo. Exemplo: Não se pode estabelecer um percentual de tributo apenas levando em consideração a situação econômica do contribuinte, ou seja, daquele que pagará os tributos. 1.2 Princípio da Anterioridade (art. 150, inciso III, Letra “b”, CF/88) Por esse princípio a cobrança de um tributo só existirá após a existência de uma lei que os estabeleça. Com isso todo…

Aplicação da Lei Penal CONCEITO DE DIREITO PENAL O Direito Penal é o ramo do Direito Público que reúne um conjunto de normas e disposições jurídicas que visam regular o “Jus puniendi” (direito de punir) do Estado. É através deste conjunto de normas e disposições jurídicas que o Estado aplica as medidas de segurança, sancionado os delitos e as infrações penais para manter a ordem social. DIREITO PENAL OBJETIVO O Direito Penal Objetivo somente pode dirigir os seus comandos legais, mandando

tributo. 2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares Constituio so espcies normativas que tm a funo de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matrias, normalmente devido sua complexidade. As leis complementares, por fora do art. 69 da Constituio, sero aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituio, pode-se concluir que as leis complementares em matria tributria…

2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria…

2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO LEGAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO: Artigo 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. a) Prestação Pecuniária Compulsória; b) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; c) Não constitua sanção por ato ilícito; d) Instituída por lei; e) Cobrada por atividade…

funcionamento dos poderes políticos, seus limites e relações, os direitos individuais e a intervenção estatal na esfera social, econômica, ética e intelectual. • Direito processual Direito processual é o conjunto de leis que estabelecem a forma pela qual se devem fazer valer os direitos; conjunto de leis reguladoras dos atos judiciários. Épocas de estabilidade, a divisão é mais nítida. • Paulo Gusmão nos apresenta um terceiro Direito. O Direito Misto • É aquele que tutela tanto o…