Direito

UNIP CURSO DE ADMINISTRAO Questes de ED Estudos Disciplinares Direito na Organizaes 1) O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrana de IOF (Imposto Sobre Operaes Financeiras) que incide em emprstimos no exterior. De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no Dirio Oficial da Unio, apenas emprstimos feitos com prazo de at dois anos pagaro 6 de imposto. Os de prazo maior esto isentos. Segundo o Ministro da FAzenda, Guido Mantega, o objetivo da medida reduzir o custo do crdito fazendo com que as empresas brasileiras e os bancos voltem a tomar emprstimos no exterior. Outro motivo seria tentar a alta do preo do dlar. (Texto extrado do site da folha de So Paulo em 13/08/12 s 1245h. - http/www1.folha.uol.com.br/poder/1104582-para-conter-dolar-governo-zera-iof-para-emprestimos-no-exterior.shtml) De acordo com o texto, podemos afirmar que A) O IOF um imposto que tem funo extrafiscal. B) Sua alquota no poderia ter sido alterada por decreto, logo esta cobrana inconstitucional. C) O texto um absurdo, pois a cobrana do IOF no tem nenhumarelao com o valor do dlar. D) A alterao da alquota somente poderia ser dar por ato normativo do poder legislativo. E) O executivo pode alterar a alquota de qualquer tributo. 2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares Constituio so espcies normativas que tm a funo de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matrias, normalmente devido sua complexidade. As leis complementares, por fora do art. 69 da Constituio, sero aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituio, pode-se concluir que as leis complementares em matria tributria tratam A) No tem competncia para definir o fato gerador da obrigao tributria. B) da instituio de impostos residuais. C) da instituio de um regime nico de arrecadao dos impostos e contribuies da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios.