Licitação

aqui: Página Inicial Princípios gerais e específicos da licitação - Administrativo - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Administr ativo Administrativo Princípios gerais e específicos da licitação Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo Resumo: O presente trabalho busca tecer considerações sobre os princípios gerais e específicos da Licitação especialmente: supremacia e indisponibilidade do interesse público; legalidade; moralidade; impessoalidade; igualdade; razoabilidade e proporcionalidade; motivação; publicidade; economicidade; eficiência; probidade administrativa; vinculação ao instrumento convocatório; e julgamento objetivo. Sumário: I. Introdução; II. Princípios da licitação: gerais e específicos: 1. Princípio da Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público; 2. Princípio da Legalidade; 3. Princípio da M oralidade; 4. Princípios da Impessoalidade e da Igualdade; 5. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade; 6. Princípios da M otivação e da Publicidade; 7. Princípios da Economicidade e Eficiência; 8. Princípios da Probidade Administrativa da Vinculação ao Instrumento Convocatório e do Julgamento Objetivo; III. Conclusão. Referências I - INTRODUÇÃO O Direito Administrativo é um ramo particularmente repleto de princípios, pois a proteção dos interesses da coletividade deve estar sempre norteando as atitudes da administração, em geral, e do administrador, em particular. Segundo o dicionário, princípio é o “momento…

MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 23. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 1998. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Corrupção no poder público: peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação – São Paulo: Atlas, 2002. CERQUINHO, Maria Cuervo Silva e Vaz. O desvio de poder no ato administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. Código de Ética do Servidor Público…

Existe Diferença entre Regras e Princípios no Direito?* José Emílio Medauar Ommati** O presente trabalho parte de uma inquietação de seu autor em sua atividade de magistério: a percepção de que, pelo menos no Brasil, houve uma inflação semântica no uso do termo princípio jurídico. De uns tempos para cá, virou moda se falar em princípio jurídico, tanto nos trabalhos doutrinários quanto nas decisões judiciais. No entanto, cada autor traz a sua concepção do que seja princípio,…

QUE O REGIME JURIDICO AFETA A LICITAÇÃO DO BRASIL BOA VISTA – RR 2015 CARLOS DA SILVA BENCHAYA ILDACIR SOBRAL DA SILVA MARTA SORAIA DE LIRA DANTAS ROQUE FORMAS QUE O REGIME JURIDICO AFETA A LICITAÇÃO DO BRASIL Trabalho de Pós Graduação apresentado como requisito para a obtenção de nota na disciplina de Direito Administrativo II, em Licitações e Contratos pela IniCless Educacional. Profº orientador: (falta colocar o nome do professor) BOA VISTA – RR 2015 …

O princípio da igualdade e as cotas raciais no Brasil André Vinícius Carvalho Meira1 Resumo: Este artigo tem o objetivo de analisar o sistema de cotas raciais no Brasil sob a ótica do princípio da igualdade, buscando deixar claro que é difícil demonstrar a existência de uma conexão lógica plausível entre o tratamento desigual criado por tal política e o critério da raça. Para tanto, serão estudados os principais argumentos que tentam justificar tal sistema de ação afirmativa.…

juntamente com o conceito e finalidade das ações afirmativas; (II) Expõe mediante dados de Instituições Oficias a realidade socioeducacional entre as etnias, e analisa a existência ou não de desigualdades no sistema educacional e nas questões sociais; (III) Analisa os benefícios do modelo implantado e as criticas ao sistema de ações afirmativas e de cotas, tendo como foco a Constituição brasileira, e os conceitos de igualdade, avaliando os possíveis resultados a aludida política. Lei de…

“conjunto de regras de conduta”. E é a partir do segundo conceito (conjunto e regras de condutas) que as empresas buscam implementar os Códigos de Ética dos Profissionais. Eles prescrevem as normas gerais de conduta dos profissionais, ambientais, sociais e humanos. Estabelecendo regras não apenas para disciplinar os funcionários, mas também quanto à organização da Empresa. A autora Fukuyama, expressa que “Já não alimentamos esperanças realísticas de que possamos criar uma grande…

Administração Pública Moderna LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA ATO ADMINISTRATIVO O ato administrativo é um conceito jurídico extraído dos diversos princípios e normas de Direito Público, atualmente vigentes em nosso ordenamento jurídico. Reconhecemos que, para ficar da forma como é definido e limitado atualmente, este conceito teve de passar por diversas mutações, ao longo do tempo. Os conceitos jurídicos refletem os mandamentos e características…

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Carla Fernanda de Marco Advogada; Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC SP e doutoranda em Direito Constitucional pela PUC SP. 1. Conceito de princípios O conceito de princípio constitucional não pode ser tratado sem correlação com a idéia de princípio no Direito, posto que o princípio constitucional, além de princípio jurídico, é um princípio que haure a sua força teórica e normativa do Direito enquanto ciência e ordem…

Existe Diferença entre Regras e Princípios no Direito?* José Emílio Medauar Ommati** O presente trabalho parte de uma inquietação de seu autor em sua atividade de magistério: a percepção de que, pelo menos no Brasil, houve uma inflação semântica no uso do termo princípio jurídico. De uns tempos para cá, virou moda se falar em princípio jurídico, tanto nos trabalhos doutrinários quanto nas decisões judiciais. No entanto, cada autor traz a sua concepção do que seja princípio, causando,…