A Lei de Cotas 12.711/12 como uma Ação AfirmA Lei de Cotas 12.711/12 como uma Ação Afirmativa eficaz no combate à desiaaaadddgualdadeAativa eficaz no combate à desigualdade

Universidade Metodista de Piracicaba
Faculdade de Direito

Caroline Chiodi da Silva
Pedro Henrique Pezzato

A Lei de Cotas 12.711/12 como uma Ação Afirmativa eficaz no combate à desigualdade

Piracicaba
2013

Universidade Metodista de Piracicaba

Caroline Chiodi da Silva
Pedro Henrique Pezzato

A Lei de Cotas 12.711/12 como uma Ação Afirmativa eficaz no combate à desigualdade

Projeto de Pesquisa de Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências

Jurídicas

à

Banca

Examinadora da Faculdade de Direito.

Orientador (a): Prof. Dr. Gessé Marques Jr.

Piracicaba
2013

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Introdução: Uma Discussão frente à Lei de Cotas 12.711/12
O presente trabalho apresenta um debate acerca das ações afirmativas, em especial o sistema de cotas adotados por universidades federais brasileiras para a seleção de alunos (Lei 12.711/12). O Texto se divide em três momentos: (I)
Apresenta a lei de cotas e o seu funcionamento, juntamente com o conceito e finalidade das ações afirmativas; (II) Expõe mediante dados de Instituições Oficias a realidade socioeducacional entre as etnias, e analisa a existência ou não de desigualdades no sistema educacional e nas questões sociais; (III) Analisa os benefícios do modelo implantado e as criticas ao sistema de ações afirmativas e de cotas, tendo como foco a Constituição brasileira, e os conceitos de igualdade, avaliando os possíveis resultados a aludida política.
Lei de Cotas e Ação Afirmativa
Foi aprovada pela Presidente Dilma Rousseff em 29 de Agosto de 2012 a Lei
12.711, que ficou conhecida como Lei de Cotas. 1 Tal lei deu seguimento e ajustou o
Projeto de Lei 73/19992, o primeiro a tratar da reserva de vagas em universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação. A Lei de Cotas reserva 50% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dessas vagas, 50% deverão ser reservadas para os estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a