Irretroativiade tributária

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA RESUMO O conceito de Direito, de obrigação, norma jurídica, a formação e fundamentação do sistema jurídico são das questões mais debatidas e embaraçadas, atraindo brilhantes juristas e filósofos para o enfrentamento. Conforme discorre Sacha Calmon Navarro Coelho, “o poder de tributar, modernamente, é campo predileto de labor constituinte. A uma, porque o exercício da tributação é fundamental aos interesses do Estado, tanto para auferir as receitas necessárias à realização de seus fins, sempre crescentes, quanto para utilizar o tributo como instrumento extra fiscal, técnica em que o Estado intervencionista é pródigo. A duas, porque tamanho poder há de ser disciplinado e contido em prol da segurança dos cidadãos”. No Brasil, a irretroatividade tributária assume o papel de garantia fundamental, de modo que não se aceita qualquer espécie de mitigação, pelo contrário, trata-se de norma secundária de reconhecimento PALAVRAS-CHAVE: Irretroatividade; Positivismo; Tributos 1 INTRODUÇÃO "A importância do Direito, norma jurídica, da obrigação a formação e fundamentação do sistema jurídica são os assuntos mais debatidos e embaraçados, atraindo brilhantes juristas e filósofos para o enfrentamento, as organizações são organismos sociais que, além de produzirem serviços e bens, são responsáveis pela construção de um mundo melhor. Compreende-se que o princípio da irretroatividade possui importância e é um dos princípios…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA Autores: Karlos de Farias e Rosilene Magalhães dos Santos RESUMO Em sua origem etimológica, princípio sempre dá a idéia de começo ou o início de qualquer situação. A noção de igualdade está na essência do conceito de capacidade contributiva. O princípio da capacidade contributiva não se refere a todos os tributos, mas tão somente a imposto. O tributo é um dever e tem por…

Nascimento Sousa Fichamento: “Irretroatividade” Novembro - 2013.2 O texto “Irretroatividade”, como o próprio título sugere, trata sobre os efeitos das leis vigentes em situações criadas por outras leis já revogadas e dividese em quatro tópicos, cada qual tratando de um ponto relacionado ao tema (1.modos de consideração sobre a eficácia normativa em relação ao tempo; 2.natureza jurídica da Lei de Introdução ao Código Civil; 3.considerações doutrinárias e 4.exceções ao…

Michael Andrei / Izabela Gonçalves/ Fábio Barbosa/ Edjane Santana/ Flávia Fernandes/ Leone Maurício/ Antônio Carlos/ Carmem Íris PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA SÚMARIO: 1. Apresentação--------------------------------------------------------------------------03 2. Objetivo Geral-------------------------------------------------------------------------04 3. Objetivos Específicos--------------------------------------------------------------04 4. O…

PROFESSOR: Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Conceito de princípios: Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são vetores para soluções interpretativas. São regras que por terem âmbito de…

RETROATIVIDADE E IRETROATIVIDADE DA LEI PENAL RESUMO A retroatividade e a irretroatividade da lei penal. Palavra-Chave: retroatividade, irretroatividade, lei, pena, lapso temporal. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais citados em nossa Constituição Federal são de extrema importância, pois neles encontram-se normas que são garantias fundamentais para convívio em sociedade assim como individualmente. Para a aplicação do Direito Penal, a Constituição Federal separou importantes…

Plano de Aula: LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DI DIREITO BRASILEIRO II INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ­ CCJ0003 Título LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DI DIREITO BRASILEIRO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO II (Direito intertemporal no contexto do Sistema Jurídico Brasileiro). Objetivos Reconhecer: os Conflitos de leis no tempo. Refletir: ­ criticamente sobre a questão da…

o princípio da irretroatividade, que é um filho do progresso. Abordar-se-á, sucintamente, visando à ampliação das bases teóricas dos operadores jurídicos, o direito intertemporal, instituto imprescindível para a mantença dos direitos e garantias individuais, ante as atuais modificações legislativas, fazendo do direito um instituto dinâmico e, ao mesmo tempo, perigoso, eis que da inobservância das regras intertemporais, ter-se-á um ambiente de insegurança jurídica. Vê-se, inicialmente,…

Eficácia da lei no tempo 1- Conceito de vigência 2- Revogação da lei: total/parcial 3- Desuso da lei 4- Retroatividade e Irretroatividade 1- Conceito de vigência Vigência é o período que a lei passa a ser obrigatória. A vigência compreende o lapso temporal em que a norma se torna obrigatória perante a sociedade. Refere-se ao critério temporal, que o estado, mediante o poder legislativo cria as leis e no ato da publicação torna a lei conhecida da sociedade,…

O que é irretroatividade? Irretroatividade é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado. As leis e atos normativos em geral, a princípio, são editadas para que passem a valer para o futuro, desde a data da publicação ou a partir de um período fixado, geralmente no final do seu texto. A principal razão para isso é que, se o ato passa a ser de cumprimento obrigatório, não poderia ser exigido antes do seu conhecimento dos que devem cumpri-lo. Isso não impede,…