Conceito Irretroatividade Da Lei

RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI Muitas controvérsias existem no que se refere à vigência da lei no tempo, em especial quando para uma mesma situação jurídica existem duas normas incompatíveis: a revogada e a atual. Revogação é a substituição de uma lei por outra. Ela parece ser simples – uma lei deixa de ter efeitos e passa a vigorar uma outra – mas provoca, em relação a certas situações jurídicas anteriores, o problema da "retroatividade" da lei nova. Etimologicamente,…

RESENHA DE TEXTO Irretroatividade (pp. 104-145). Quarto capítulo. FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Editora: Revista dos Tribunais, 5ª Ed. 2004. A autora faz a explanação de um assunto de relevante importância, a irretroatividade, para a compreensão da temática do livro. O trabalho está dividido em subtemas como seguem: - modos de consideração sobre a eficácia normativa em relação ao tempo; - natureza jurídica da Lei de Introdução ao…

Limites ao Poder de Tributar • Princípio da reserva legal tributária (Art. 150, I, CF); • Princípio da isonomia ou igualdade tributária (Art. 150, II, CF); • Princípio da irretroatividade tributária (Art. 150, III, “a”, CF); • Princípio da anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF); • Princípio da anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, “c”, CF); O princípio da isonomia (também conhecido como princípio da igualdade tributária), em Direito Tributário, prescreve que não poderá…

As diferenças entre irretroatividade e retroatividades mínima, média e máxima constam do histórico voto do Ministro Moreira Alves na ADI 493, que cita Matos Peixoto, do qual retiro os seguintes trechos (posteriormente aplicaremos os conceitos em uma situação hipotética): “Dá-se a retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitue as partes ao ‘status quo ante’), quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição)

entendido como aquilo que vem antes, começo, nascedouro. No mundo jurídico são orientadores que servem como parâmetros tanto para a criação como para a aplicação das leis. São norteadores, guias do direito. O legislador utiliza-se dos princípios para criar as leis. 1 - Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). Visa proibir a ação indiscriminada do…

o qual determina que as contribuições sociais ficarão sujeitas apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ou seja, ainda que a lei de instituição de uma contribuição seja publicada em 2011, esse tributo já poderá ser exigido dentre deste mesmo ano, desde que já tenham sido decorridos noventa dias a partir da publicação da lei de instituição. Alternativa d) Incorreta. As taxas são tributos que obedecem aos dois princípio da anterioridade…

18/08/11 DIREITO PENAL NOÇÕES BÁSICAS CONCEITO DE DIREITO PENAL É o ramo do direito que tem por objetivo, regrar as condutas mais perniciosas praticadas pelo ser humano no convívio social, identificando-as, transformando-as por meio da lei em infrações penais, cominando-lhes penas e impondo regras para sua melhor aplicação, entendimento e interpretação. # ex: a vida, situações q trazem prejuízo p/ o convívio social, Transformar em crime aquela infração e prevendo uma pena. …

[ARTIGO] Teorias sobre a irretroatividade Irretroatividade significa que o fato novo não tem eficácia para atingir coisas que se fizeram sob o império ou domínio de fato então existente. Aplicada às leis, quer dizer que a lei nova não atinge, com a sua eficácia, atos jurídicos que se praticam antes que viesse, bem assim os efeitos que dela geraram. Em princípio, as leis são irretroativas: não retrocedem para levar os seus efeitos aos atos pretéritos. Regulam somente os atos que se…

Lei Nº 11.705/08 E A Nova Redação Do Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro: Uma Análise Jurídica Das Condutas e Sanções Do Crime De Embriaguez Ao Volante SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................... 09 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL................................................................ 10 1.2 Princípo da legalidade................................................................................

O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E AS LEIS ‘MERAMENTE’ INTERPRETATIVAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Bruner de Morais Miranda1 e Maurício José de Mendonça Júnior2 Resumo: Este artigo visa abordar de modo crítico e elucidativo o Princípio da Irretroatividade, conforme previsão constitucional, e as Leis “meramente” interpretativas do Código Tributário Nacional, através do método dedutivo, e forte em minuciosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial.…