Trabalho de economia

possuem interesses individuais, valores próprios e suas convicções podem colidir com o propósito do bem comum elevado pela Constituição de 1988. Todavia, em que pese esta análise, vive-se em um Estado de Direito onde este produz leis e submete-se a elas. Nesse sentido, cumpre verificar os mecanismos de efetivação do interesse público perpassando pela discricionariedade administrativa, a qual consiste em liberdade de escolha do Administrador bem como pelo entendimento dos conceitos jurídicos indeterminados, presentes também nesta margem de liberdade. Assim, o presente estudo elucida alguns conceitos esclarecendo que seja qual for o agir do administrador público, este não se exime da obediência à norma legal, posto que até mesmo quando proporcionada a possibilidade de escolha esta deve constar na lei para que não implique em arbitrariedade. Nesta senda, no tópico a seguir será esmiuçado o próprio conceito de interesse público, muitas vezes de difícil compreensão dada a sua complexidade. Após, destacar-se-á em que consiste a administração pública e suas formas de expressão, enfatizando a vinculação. Imediatamente se demonstrará em que consiste a discricionariedade administrativa e por fim a observação dos conceitos jurídicos indeterminados a fim de apreender em que consistem. Em sede de considerações finais se observará um panorama geral das informações propostas a fim de construir um entendimento de como os elementos abordados concretizam o alcance do atendimento do…

CLEONE DIAS WANDERLEY FERNANDO ANDRADE BARROS FLAVIO SOUSA DOS SANTOS MICHEL PREIRA ALMEIDA RICARDO TAVARES BATISTA WESLEY COSTA FONTOURA SERVIÇOS PÚBLICOS: Um Estudo Para Demonstrar os Tramites Legais Para a Realização dos Serviços Públicos no Brasil GURUPI-TO 2013 CLEONE DIAS WANDERLEY FERNANDO ANDRADE BARROS FLAVIO SOUSA DOS SANTOS MICHEL PREIRA ALMEIDA RICARDO TAVARES BATISTA WESLEY COSTA FONTOURA SERVIÇOS…

CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 1: INTRODUÇÃO Alô, pessoal. As questões selecionadas na aula de hoje têm por objeto diversas matérias introdutórias no estudo do Direito Administrativo. Os diferentes conceitos de Administração Pública, as diferentes funções do Estado, a definição de Direito Administrativo e a delimitação de sua abrangência, os diferentes sistemas administrativos e o regime-jurídico administrativo são matérias…

Serviços Públicos Conceito Não é tarefa fácil definir o serviço público, pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no discurso do tempo. Além disso, alguns autores adotam conceito amplo, enquanto outros preferem um conceito restrito. Nas duas hipóteses, combinam-se, em geral, três elementos para a definição: o material, o subjetivo e o formal. Serviço público em sentido amplo As primeiras noções de serviço público surgiram na França, com a chamada Escola de…

DANIEL WUNDER HACHEM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO CURITIBA 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito do Estado, ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr.…

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - NEAD Curso: Especialização em Gestão Municipal, Pública e em Saúde - EaD Professora: Elizabeth Matos Ribeiro Disciplina: O Público e o Privado na Gestão Pública IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO: Juciara Perminio de Queiroz Souza DATA: 22/09/2014 TEXTO Nº 01 CARVALHO, Iuri M. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: parâmetros para uma reconstrução. In: Revista Diálogo Jurídico, nº 16, Salvador, 20…

CURSOS ON-LINE - DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR MARCELO ALEXANDRINO AULA 1 1. Organização Administrativa Brasileira. 1.1. Regime Jurídico Administrativo. 1.2. Administração Pública. Conceitos. 1.3. Desconcentração e Descentralização. 1.4. Administração Direta e Indireta. 1.5. Órgãos Públicos. 1.6. Entidades da Administração Indireta (noções introdutórias). 1 - (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o…

Estado. 6. Conceito de função administrativa. 1. Introdução. Um ponto crucial na teoria geral da ciência do direito administrativo é o tema da função administrativa. Partindo das categorias da teoria geral do direito referentes à teoria das normas, tenta-se aqui traçar um conceito de função administrativa compatível com o nosso direito positivo. As considerações desse ensaio devem ser visualizadas dentro da perspectiva dogmática da…

de apresentar noções do Direito Administrativo. Está composto em seis partes principais: Conceito; Atos Administrativos, sendo esse subdividido em Conceito, Atributos, Requisitos, Poderes e Deveres do Administrador Público; Atos Administrativos vinculados e discricionários; Contratos Administrativos; Licitação e por fim, Considerações Finais. A principal fonte utilizada para o desenvolvimento do trabalho é um clássico do Direito Administrativo de Hely Lopes Meirelles denominado “Direito…

determinam, como fatos sociais para repercutir na órbita do Direito, escreveu o insuperável Nelson Hungria: A objetividade jurídica dos crimes de que ora vamo-nos ocupar é o interesse da normalidade funcional, probidade, prestígio, incolumidade e decoro da Administração Pública. Como disserta Von List, à exteriorização da personalidade individual, ao pleno e livre desenvolvimento das energias vitais do indivíduo, corresponde, como manifestação da vida coletiva, a complexa atuação…