Conceito Irretroatividade Da Lei

Intertemporal é o ramo da ciência jurídica que tenta responder às questões mais freqüentes que envolvem a entrada em vigor de uma nova lei e o regramento das relações jurídicas pretéritas. Quais relações jurídicas iniciadas sob o pálio da lei anterior já serão reguladas pela lei posterior e quais delas permanecem regidas pela lei revogada ? O conflito de leis, decorrente da coexistência de duas normas distintas regulando uma mesma relação jurídica, surge a partir do momento em que são…

contrário, traz um conceito aberto, de modo que caberá ao interprete delimitar sua extensão de acordo com o caso concreto. Tratando-se de matéria tributária, estes impõe limitação ao poder de tributar do Estado em face do particular. I – Princípio da Legalidade Tributária. Prevê o art. 150, I, da Constituição Feral: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

juridicidade. 2. Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é válida? Na minha opinião, uma norma para ser tida como válida, tem que seguir os requisitos que são: criada por autoridade competente e segundo um procedimento previsto em lei, ou em outras palavras, a validade decorreria do vínculo existente entre a proposição…

definição das contribuições, sendo extremamente relevantes, pois, é a finalidade que é dada à destinação da arrecadação que diferenciará suas espécies. 03. A qual espécie tributária pertence o FUST – Fundo de Universalização das Telecomunicações? (Vide Lei n. 9998/2000). O FUST é um fundo público destinado à específica finalidade de ressarcimento da execução das obrigações públicas de universalização, no território nacional, das atividades de telecomunicações, de natureza jurídica…

Processo Legislativo 1-Lei Ordinária Complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa no dia da votação. Primeiramente, cira-se um projeto de lei, que é uma proposta de texto de uma futura lei, para ser submetido á aprovação dos Deputados Federais e Senadores. A iniciativa para apresentá-lo cabe a…

por meio de lei os instituíssem, assim, somente a lei que os instituir terá que descrever os elementos essenciais. No tocante às limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal reúne mais especificamente nos artigos 150, 151 e 152, um conjunto de normas proibitivas que tem como destinatários os entes políticos e devem observar esse conjunto de normas no exercício da competência tributária. Dentre esses princípios encontram-se o princípio da legalidade, pelo qual somente a lei…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 10.865/2004 PORTO FELIZ/SP 10/2010 2 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 10.865/2004 DESENVOLVIDA COMO MONOGRAFIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, DO INSTITUTO…

ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. A preocupação com a irretroatividade das normas tem como fundamento jurídico a segurança jurídica que deve reger as relações jurídicas, dentre as quais a do…

tributar do Estado. Na lição de Fábio Konder Comparato: se os princípios situam-se no ápice do ordenamento jurídico... são eles que lhe dão coerência e que exprimem os grandes valores éticos, em função dos quais deve ser feita a interpretação das leis...1 Os princípios objeto do presente estudo demonstram a preocupação do legislador constituinte originário, em proteger a sociedade brasileira da criação excessiva de tributos, embora não seja suficiente, pois o Brasil é um dos Países…

banca quase nada; Brasil: mesclou os dois modelos, ou seja, cobra tributos altos e banca pouco, rsrs. 2. Conceito Direito Tributário é um conjunto de normas que regula o comportamento das pessoas em levar dinheiro aos cofres públicos. O Estado, por meio de leis, capta recursos do particular a fim de custear o próprio Estado. Direito Tributário é a forma lícita e prevista em lei pela a qual o Estado se vale de invadir o patrimônio do particular. Tributo: está no artigo 3º do…