Conceito Irretroatividade Da Lei

ser reconhecida e declarada por meio de recurso próprio ou de excepcional ação para impugnação da coisa julgada. Numa visão mais conservadora, a sentença transitada em julgado alcançaria níveis absolutos de certeza e eficácia. Ainda que violasse lei e contrariasse princípios, prevaleceria em relação aos seus efeitos e gozaria da autoridade da coisa julgada, como valor absoluto de certeza e segurança, ainda que contrária à própria justiça da decisão. Observa-se, portanto, que estas…

o poder judiciário a interpretação é feita pelos órgãos encarregados de administrar ajustiça, ou seja, pelos juízes de direito e os tribunais, isso é feito de forma de grande importância, pois se trata de “é o interprete necessário e permanente da lei”. A interpretação da norma compete aos juízes de inferior ou superior instancia, singular ou coletiva, na sentença ou no acórdão, que representa o julgamento final da causa, sem poder que os advogados entrem com recursos. Quando acontece de…

nasceu da necessidade do homem de viver em sociedade. Com a finalidade de regular os conflitos. As normas de direito possuem coerbilidade, diferente das normas de moral. Coercibilidade é o poder do Estado de aplicar a pena pelo descumprimento da lei. CONCEITO DE DIREITO: É o conjunto de normas obrigatórias definidos pela sociedade em um dado momento histórico. DIREITO MORAL Tem origem no Estado Tem origem nos costumes e valores…

novo texto constitucional de 1988 (art. 5º)”. 1. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) Não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu). Assim, o princípio da legalidade tem quatro funções fundamentais: a) Proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia); b) Proibir a criação de crimes e penas pelo costume (nullum crimen nulla poena sine lege scripta); c) Proibir o emprego da…

2 Conteúdo 1 C O NT EÚ DO 1 Exercícios (0 de 8 respondido) Voltar para o conteúdo CONTEÚDO 2 Conteúdo 2 C O NT EÚ DO 2 1. DIREITOexpressão do direito, emanada Lei é a TRIBUTÁRIO Conteúdo 3 sob a forma escrita, de autoridade C O NT EÚ DO 3 1.1. competente surgida após tramitar por Conceito de direito tributário Conteúdo 4 processos previamente traçados pelo C O NT EÚ DO 4 O direito tributárioprescrevendo direito público que é um ramo do…

Legislação Tributária A expressão compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. Elementos da norma jurídica são: Hipótese de incidência, mandamento e sanção. Fontes do Direito Tributário; As fontes principais são: Constituição, emendas à constituição, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções do Senado, tratados internacionais. -Do C.T.N lei ordinária ou complementar? …

PLANO DE ENSINO CURSO: Direito PERÍODO: 2º Semestre DISCIPLINA: Teoria Geral do Crime PROFESSORA: Thais Cristina Alves Pamplona de Albuquerque I – EMENTA Conceito, teorias e correntes sobre o crime. Aplicação da lei penal. Anterioridade da lei. Lei penal no tempo. Lei excepcional ou temporária. Tempo do crime. Territorialidade. Lugar do crime. Extraterritorialidade. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia de sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Teoria…

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADAQuestões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: Qual a relevância do…

Direito Tributário Professor: Renato de Pietro Sistema Constitucional Tributário ( artigos 145 a 162 da CF) Conceito: É o conjunto de princípios e regras que tratam da tributação. É a ação estatal de instituir tributos. Obs: A CF/88 não criou tributos. E sim: Descriminou competências tributárias; Classificou os tributos em espécie e sub-espéciesEspécies( De acordo com o STF) Impostos;( ART. 145) Taxas;(ART. 145) Contribuição de Melhoria;(ART 145) Empréstimo Compulsório;(art. 148)

forma, o conceito de “fato”. Assim, com a realização da hipótese de incidência, teremos o fato gerador ou fato jurígeno. A partir da subsunção, que é a perfeita adaptação do fato ao modelo ou paradigma legal, nascerá o liame jurídico obrigacional, que dará lastro à relação intersubjetiva tributária. Destaca-se que o fato gerador ganha significativa importância por definir a lei a ser aplicada no momento da cobrança do tributo, em abono do princípio constitucional da irretroatividade…