Conceito Irretroatividade Da Lei

característica de uma imposição sob os princípios do Estado de Direito está exatamente na disciplina da relação tributária por meio da norma jurídica. A lei outorga ao Estado a pretensão ou direito de exigir de quem está submetido à norma, uma prestação pecuniária que chamamos de tributo, que é resultante do poder de tributar. É o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Cuida dos princípios e…

A LEI DE EXECUÇÃO PENAL Links Pesquisa: http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/1134/Nocoes-gerais-sobre-execucao-penal http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7912 CONCEITO A Execução Penal é um procedimento destinado à execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direito ou pecuniário e as medidas de segurança fixadas anteriormente à sentença. Trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias…

CAPÍTULO I 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1.1 Introdução A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado e ocupa o ápice da pirâmide jurídica1 convencionada por Hans Kelsen. As normas constitucionais, além de legitimar as relações numa sociedade, submetem todos os ramos do Direito Público e Privado aos seus comandos, inclusive o Direito Tributário. Para o professor português José Joaquim Gomes Canotilho, a superioridade hierárquica da Constituição se revela de…

Conjunto de leis penais + sistema de interpretação da legislação penal DIREITO PENAL: CONCEITO  Conjunto de normas que determinam as infrações de natureza penal e suas respectivas sanções.  Conjunto de princípios que orientam a aplicação e interpretação das normas jurídicas penais. Direito Penal ou Direito Criminal Finalidade do direito penal Proteção dos bens mais valiosos Critério político E os valores protegidos pela CF/88? Evolução social = Criação e revogaçã o de leis …

prescricional para a repetição do indébito e, especificamente, temos como objeto a superveniência da Lei Complementar 118/05 que, a pretexto de interpretar o Código Tributário Nacional, modificou o Art.168 do CTN, introduzindo no mundo jurídico, um novo prazo a ser respeitado para que não pereça o direito do contribuir de ver devolvido o que indevidamente pagou. Assim, a grande dúvida a ser respondida é: Pode uma lei, a pretexto de interpretar determinado dispositivo legal, modificar o…

Caso Concreto a) Estes acréscimos colocados na Lei de crimes hediondos são uma forma de revogação? R – Sim. Quais as formas de revogação existentes? R – Segundo o art. 2º da LICC, a revogação da lei pode ser total ou parcial: ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, que não substitui seu conteúdo; sub-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, substituindo o seu conteúdo), derrogação: a lei anterior é parcialmente revogada por uma nova, sem

principais conceitos envolvidos na SIC: Informação; Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade; Risco, Ameaças e Vulnerabilidades; Segurança Lógica da Informação; Segurança Física da Informação; Cultura Organizacional; e Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC). Confidencialidade: é a garantia de que o conteúdo da informação só é acessível e interpretável por quem possui autorização para tal Integridade: é a garantia de que o conteúdo da informação não…

Pádua Silva Estudante de Direito da Uniube O artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal prescreve que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ou seja, define quais os direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto o direito adquirido um direito fundamental, alcançado constitucionalmente. Ainda, no § 2° do artigo 6° da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), define-se: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu…

1984 modifica-se novamente para a separação de formas de cobrança entre Estados e Municípios. Já na Constituição de 1988 criam-se normas reconfortantes para a população, nas quais a cobrança de impostos só pode acontecer se este estiver prevista na lei. A Constituição de 1988 está vigente até hoje, encontramos nela os artigos 145 a 169, referentes às tributações, os quais definem as limitações ao poder de tributar do Estado, organiza o sistema tributário e detalha os tipos de tributos e…

1984 modifica-se novamente para a separação de formas de cobrança entre Estados e Municípios. Já na Constituição de 1988 criam-se normas reconfortantes para a população, nas quais a cobrança de impostos só pode acontecer se este estiver prevista na lei. A Constituição de 1988 está vigente até hoje, encontramos nela os artigos 145 a 169, referentes às tributações, os quais definem as limitações ao poder de tributar do Estado, organiza o sistema tributário e detalha os tipos de tributos e…