Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

br 1 OAB 1ª Fase - XII Exame Processo Civil André Mota da matéria ou hierarquia), por estar apoiada em regras de ordem pública, acaba por gerar vício insanável, o qual poderá ser arguido em qualquer momento e grau de jurisdição (EX OFFICIO OU MEDIANTE PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO). 3.3. Modificações de competência Não obstante inicialmente estabelecida, fato é que a competência em razão do valor e do território poderá ser modificada pela conexão ou continência.…

CPC – RE e REsp – Controle de constitucionalidade das leis A Fazenda Pública em Juízo Ação declaratória Ação anulatória do ato declarativo da dívida Ação de consignação em pagamento Ação cautelar Ação de mandado de segurança Ação de repetição do indébito tributário Ação de execução fiscal Ação cautelar fiscal Ação rescisória • Poderes de fiscalização e sigilo bancário – elisão e evasão fiscais vem sendo feita por VITTORIO CASSONE, o qual procurou aproveitar sua…

URBANO, INVESTIMENTOS Israel Rodrigues de Queiroz Junior Advogado do escritório Marcos Martins Advogados Associados Mestrando em Direito na área de Empreendimentos Econômicos – Desenvolvimentos Sociais 1 A função social da propriedade - conceitos O Artigo 170 da Constituição Federal impõe como princípio da Ordem Econômica, a propriedade privada e a função social da propriedade, valendo ressaltar que essa imposição já se fazia presente no art, 5º, incs. XXII e XXIII. O…

................ 24 3 DA CONSTITUCIONALIDADE DO PREQUESTIONAMENTO ............................. 28 3.1 Histórico .................................................................................................................. 28 3.2 Conceito ................................................................................................................... 30 3.3 Fundamento ...........................................................................................................

penais de caráter perpétuo – estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico- -normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Precedentes. EXTRADIÇÃO - PENA DE MORTE - COMPROMISSO DE COMUTAÇÃO. - O ordenamento positivo brasileiro, nas hipóteses de imposição do “supplicium extremum”, exige que o Estado requerente assuma, formalmente, no plano diplomático, o compromisso de comutar, em pena privativa de liberdade não superior ao máximo legalmente exeqüível no Brasil (CP, art.…

1.4 Tutela jurisdicional ...................................................................................... 23 3.2. Jurisdição ...................................................................................................... 24 3.2.1 Conceito ...................................................................................................... 25 3.2.2 Objetivos ..................................................................................................... 26 3.2.3…

positivadas no ordenamento jurídico. No topo das fontes formais encontram-se as normas constitucionais, pois é cediço que a Constituição é a Lei Fundamental. Posteriormente encontramos todas as demais leis (ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções), a doutrina, a jurisprudência (incluindo os verbetes sumular e as orientações jurisprudenciais do TST), súmulas vinculantes do STF, bem como a analogia, costumes, princípios gerais de…

fiança pela Universidade Católica Portuguesa • As novas medidas cautelares (monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE Atualização Legislativa Lei no…

conviction must be assessed through the special. In preparing this article, we use the inductive method. Keywords: Special Appeal. Requirement of Admissibility. Review of Proof and Reevaluation of Proof. Sumário: Introdução. 1. O recurso especial. 1.1. Cabimento do recurso especial pela alínea “a” do permissivo constitucional. 1.2. Recurso especial pelo autorizativo da letra “b”. 1.3. Recurso especial pela letra “c” do permissivo constitucional – dissídio jurisprudencial. 1.4. Efeito…

o jus accusationis, infligindo ao responsável uma pena que pode ser privativa de liberdade ou pecuniária. Condenatórias próprias São as que impõem uma pena que deve ser cumprida, nos termos da lei. Condenatórias impróprias Verificam-se nas hipóteses em que o juiz concede o perdão. Absolutórias próprias e impróprias Sãos as que julgam improcedente a pretensão deduzida. Absolutórias próprias São as que rechaçam a pretensão deduzida na inicial em face de: a imputaçãonão ficou…