Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

prolatada.11 Só em duas hipóteses serão admissíveis recursos em processos de alçada: a) quando disserem respeito à matéria constitucional (Lei 5.584/70, artigo 2º, parágrafos 3º e 4º); b) tratando-se de decisão contrária à entidade pública, pois é cabível a remessa de ofício mesmo em processo de alçada (Orientação Jurisprudencial 9, da SDI I do TST), lembrando-se de que “[...] não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto…

AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA 1. Conceito O direito de ação refere-se ao fenômeno da pessoa que pede o serviço jurisdicional estatal. Vedada a autotutela e limitadas a autocomposição e a arbitragem, o Estado moderno reservou para si o exercício da função jurisdicional, como uma de suas tarefas fundamentais. Cabe-lhe, pois, solucionar os conflitos de interesse. Mas a jurisdição é inerte e não pode ativar-se sem provocação, de modo que cabe ao titular da pretensão resistida invocar a função

284 do STF. Ratificação dos fundamentos esposados acima no item 1.1-2. Ainda que assim não fosse, cumpre anotar que o Recorrente foi condenado pelo crime de quadrilha – art. 288 do Código Penal – e, nesse contexto, a discussão em torno definição do conceito de organização criminosa, nos termos das leis referidas, torna-se despicienda. 1.1-9 Livramento condicional. Pena integralmente cumprida. Questão prejudicada. 1.2 Argüido dissídio jurisprudencial. Malgrado a tese de dissenso…

trata da antecipação da tutela. 2. Estado Democrático de Direito O Estado Democrático de Direito é pouco compreendido e de difícil conceituação em razão das múltiplas faces que possui. O termo “Estado Democrático de Direito”, contém dois conceitos distintos que em conjunto definem a forma de mecanismos tipicamente assumidos pelo Estado. Com a evolução do Estado moderno, em meados do século XIX, juristas alemães criaram a expressão “Estado de direito”, para retratar uma ideia…

questões incidentais são as questões prejudiciais (arts. 92 a 94), as exce­ções (arts. 95 a 111), as incompatibilidades e impedimentos (art. 112), o conflito de jurisdição (arts. 113 a 117), a restituição de coisas apreendidas (arts. 118 a 124), as medidas assecuratórias (arts. 125 a 144), a argüição de falsidade documental (arts. 145 a 148) e a insanidade mental do imputado (arts. 149 a 154). 2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS Toda questão de valoração jurídica, seja de Direito Penal, seja…

prévia: desde a eleição até um ano após o término do mandato, Art. 625-b CLT. DESPEDIDA DO EMPREGADO COM ESTABILIDADE O empregado com estabilidade não pode ser dispensado pelo empregador, exceto na ocorrência de falta grave do empregado. Nesta hipótese o empregador deve propor ação de inquérito judicial para apuração de falta grave. O empregador deverá suspender o empregado de suas funções até a conclusão deste inquérito, sendo que durante este prazo o empregado não receberá…

Recursos no Processo Penal CONCEITO. Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parteinteressada, consistente em um meio e se obter nova apreciação da decisãoou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. 2. FUNDAMENTOS. Os recursos estão fundamentados na necessidadepsicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 3.1. OBJETIVOS. São eles: a) cabimento; b) adequação; c) tempestividade;…

encontrando ainda aparato na Lei 5 478 de 1 968. Este trabalho tem como objetivo explanar os procedimentos devidos nas modalidades de execução por prestação alimentícia consistentes na execução por cumprimento de sentença, e na interposição de medidas assecuratórias do pagamento da pensão alimentar. Primeiramente são apresentadas as espécies de alimentos, posteriormente, as formas de execução de alimentos e, por fim, uma análise processual, que segue em anexo. Ressalte-se que a…

interpretação extensiva, quando for manifesto que a expressão da lei é mais estrita, ou restritiva, quando a expressão da lei for ampla do que sua intenção(art. 2º §1º do CPPM). Ressalva, porém, a inadmissibilidade da interpretação não literal nas hipóteses do art. 2º §2º do CPPM, das quais se pode ressaltar a possibilidade de cerceamento da defesa pessoal do acusado. Como fontes subsidiárias, nos casos omissos do CPPM, conforme o seu art. 3º, teremos: a) CPP; b) jurisprudência; …

recourse; recourse; proceedings rules. SUMÁRIO INTRODUÇÃO..............................................................................................................11 CAPÍTULO I – ASPECTOS GERAIS DOS RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.1. CONCEITO DE RECURSO .....................................................................................13 1.2. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO .................................................13 1.3. FUNDAMENTOS DO RECURSO…