Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

Prequestionamento 135 2.3.2 Princípio da fungibilidade 136 2.3.3 Juízo de admissibilidade parcial 137 2.3.4 Cabimento 137 2.3.5 Divergência jurisprudencial 138 2.3.6 Violação de literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal 140 2.3.7 Recurso de revista no rito sumaríssimo 140 2.4 Recurso de embargos à Seção de Dissídios Individuais do TST 141 2.4.1 Cabimento 141 2.4.2 Divergência jurisprudencial 142 2.4.3 Antigo recurso de…

valor da causa é um acidente processual, onde se insurge o impugnante contra o valor dado à causa pelo impugnado. Entretanto, pouco tem sido utilizado pelo réu, muitas vezes, por desconhecimento da parte sobre os benefícios dessa medida, pois, trata-se de uma medida incidental de grande repercussão na relação processual. Sua finalidade é de grande valia na condução dos rumos processuais. A toda causa, ainda que sem conteúdo econômico imediato, será atribuído, segundo o Código de…

........................173 4 – DO PROCESSO CAUTELAR I – CONSIDERAÇÕES GERAIS...........................................................................................................................................................174 II – DAS MEDIDAS CAUTELARES....................................................................................................................................................174 III – ESPÉCIES DE MEDIDAS CAUTELARES ............................................

3.1) Definição de Ato de Alienação Parental A fim de permitir ao operador abarcar sob a disciplina da lei 12138/10 a multiplicidade inenarrável de condutas capazes de acarretar a alienação parental, enunciou o legislador no caput do art. 2º o conceito a que deverá o intérprete subsumi-las. Com vistas a conferir concretude à norma, e facilitar a tarefa de identificação dos atos mais comumente praticados, enunciou-os no parágrafo único do mesmo dispositivo (vide infra, 3.2), deixando claro o seu

conceituação, sua aplicação em nosso ordenamento jurídico, com o fito de esclarecer e tecer algumas considerações sobre a exceção de pré-executividade. ________________________________________ INTRODUÇÃO Ao lado do processo de conhecimento e do processo cautelar, o legislador traçou normas de procedimento capaz de assegurar o cumprimento das decisões judiciais ou dos títulos extrajudiciais revestidos de força executiva denominando-se processo de execução. (1) Historicamente, o…

concreto, o magistrado fará o enquadramento típico, dentro do livre convencimento motivado. Como o réu se defende dos fatos, não há de se falar em prejuízo, mesmo que o novo enquadramento importe imposição de pena mais severa. A emendatio libelli tem cabimento até mesmo no segundo grau de jurisdição, havendo restrição apenas se implicar na reformatio in pejus. Por sua vez, se em consequência da nova definição jurídica, houver a possibilidade da oferta de suspensão condicional do…

o chamado recurso ex-officio. (artigo 574, I e II, CPP; artigo 746, CPP; artigo 7º, Lei 1521/1951; artigo 625, § 3º, CPP). Ele está presente entre nós desde as Ordenações Filipinas e encontra a sua origem no ordenamento lusitano. Institutos semelhantes a este são encontrados nas legislações hispano-americanas. É uma imposição legal, afinal juiz nenhum prolata decisão com esperança que ela seja modificada pelo órgão judiciário de grau superior. Isso acontece porque, nas hipóteses em que a…

DO DIREITO PROCESSUAL E O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 3. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E 4. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 4.1. Fontes materiais 4.2. Fontes formais 5/2961 5. PRINCÍPIOS 5.1. Conceito e importância 5.2. Princípios constitucionais fundamentais 5.3. Função fundamentais dos princípios constitucionais 5.4. Princípios gerais do direito processual 5.4.1. Princípios informativos 5.4.2. Princípios fundamentais 5.4.2.1.…

características capazes de permitir o reconhecimento dessa função quando comparada com as demais funções do Estado, e presentes como regra em todas as manifestações jurisdicionais. Inércia – O Estado-juiz só atua se for provocado (Ne procedat iudex ex officio – o juiz não procede de ofício).( Art.2ª, CPC ) O provimento jurisdicional a ser emitido deve estar limitado pela pretensão manifestada pelo autor. Porém, há exceções em que o juiz deverá agir de ofício, como por exemplo, o Art.…

pessoal, é um presente a todos os meus amigos e conterrâneos. É preciso dizer que aqui não se percebe o rigor científico que or-namenta os trabalhos de alto gabarito técnico. São apenas informações pre-ciosas (ao menos assim as considero) e que na medida em que saíam da boca dos ilustres e reconhecidos professores, eram por mim anotadas em ritmo frenético, na avidez de quem anseia por conhecimento. A simplicidade do trabalho, contudo, não lhe retira a importância, uma vez que o seu…