Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

decisão ele será INTERPOSTO. Logo, os embargos de declaração são interpostos e não opostos. Ações autônomas de impugnação – são as que pretende reformar ou anular uma decisão, mas inaugura um processo novo. Ex. ação rescisórias, MP. 3º meio de impugnação – sucedâneo recursal (não é recurso). Ex. remessa necessária; pedido de suspensão de segurança; reclamação constitucional. Para que existem os recursos? Sua existência se deve a três fatos: 1º - corretiva (corrigir uma decisão errada…

importante para o desenvolvimento do assunto em tela. Posteriormente, analisamos as idéias e teorias formuladas por cada autor. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 CAPÍTULO I - DA SENTENÇA 10 1.1 Novo conceito de sentença no processo civil e sua aplicação no processo de trabalho 10 1.2 Liquidação de Sentença 13 Capítulo II – DO CUMPRIMENTO DA…

histórico sobre a evolução da legislação processual civil nacional ao longo dos tempos, e o intuito das reformas que alteraram o Código de Processo Civil vigente. No segundo capítulo, Institutos Fundamentais do Processo Civil, trata-se sucintamente dos conceitos e classificações de jurisdição, ação e processo, bem como da instrumentalidade a este inerente, que se liga à idéia de adequação do método processual à natureza substantiva da tutela jurisdicional perquirida em juízo. Estes…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Material de Alberto Vilas Boas - Juiz do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais SUMÁRIO: l Introdução 2 Hipótese de cabimento, recurso extraordinário e recurso especial – 2.1 Recurso extraordinário – 2.2 Recurso especial – 2.3 Conceito de “causa” 3 Noções comuns aos recursos extraordinário e especial – 3.1 A definitividade da decisão recorrida – 3.2 Impossibilidade de revisão de matéria fálica. Súmula 7,…

aplicação no processo penal. 16. Princípio da oficialidade – cabe ao Estado a perseguição aos transgressores e a apuração dos fatos que se suspeita como crime. A persecução penal é, por determinação legal, atribuição que o Estado deve desempenhar ex officio. O Estado tem o poder-dever de concretizar essa pretensão por meio de uma atividade persecutória, em regra independente da manifestação do ofendido. 17. Princípio da obrigatoriedade (ou legalidade) – tem caráter bifronte:…

ainda, a partir do momento que se reconhece ao processo tais escopos (sociais, políticos e jurídicos) a serem alcançados, sua efetividade será medida, exatamente, pelo grau de aproximação de tais fins. O quão mais próximo esteja o processo daqueles escopos, atingindo-os satisfatoriamente, poderá aquele afirmar-se efetivo. Eis a relação entre os conceitos de instrumentalidade e de efetividade. Quando falamos em "crise da prestação jurisdicional", talvez não haja momento mais sensível para…

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dastro de inadimplentes diante do alegado descumprimento de cláusulas insertas em convênio firmado com a União. Nessa situação, eventual litígio existente entre a União e esse estado será de competência da justiça federal, visto que não há, na hipótese, conflito federativo a atrair a competência do STF. Questão discursiva: Carlos Mangueira impetra habeas corpus no Supremo Tribunal Federal por conta de decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado de São Paulo,…

II. Marin, Marco Aurelio, 1967-. III. Título. 07-3074. CDU: 347.91/.95(81)  A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA, pelo estímulo desde sempre; ao irmão TARTUCE, pelas primeiras e reiteradas oportunidades; aos alunos e ex-alunos de cursos preparatórios para o Exame de Ordem, pelos numerosos pedidos de elaboração desta obra. FERNANDA TARTUCE A Deus Todo-Poderoso, pois “até aqui nos ajudou o Senhor” (I Sm 7:12). Aos meus pais, ALDO e LÚCIA, pelo constante auxílio. À

depois; segundo as consequências (pelo que se segue) A priori: de antemão; sem verificação Ab initio: desde o começo Apud: Extraído da obra de; citação através de citação Caput: Diz da primeira parte de um artigo de lei; cabeça Decisum: sentença Ex officio: de ofício Facultas agendi: faculdade de agir Fumus boni iure: fumaça do bom direito Inaudita altera parte: não ouvida a outra parte Initio litis: começo da lide In limine: preliminarmente Ipsis litteris: igual à letra…