Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

forma a coisa julgada, entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode ser objeto de uma ação, denominada, ação rescisória, em certas hipóteses (descritas pelo legislador – art. 485) buscando o desfazimento dessa decisão. Passado o prazo da possibilidade de ação rescisória a decisão se torna coisa soberanamente julgada. Art. 485 e seg. do CPC HIPÓTESES “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi dada por…

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CORREÇÕES DE PROVAS DIREITO CONSTITUCIONAL (Assistente Jurídico da Prefeitura de Saquarema_2015) Existem vários conceitos de Constituição. Quando se estabelece que esta é o instrumento que organiza o poder político, definido direitos fundamentais, está-se indicando o aspecto: Jurídico-Material. (Assistente Jurídico da Prefeitura de Saquarema_2015) Dentre o amplo rol de competências do Supremo Tribunal Federal, a Constituição fixa o julgamento de recurso ordinário que, segundo…

achar-se possuidor de suposto direito certo e adquirido, o autor postulou a concessão de medida liminar, porém, à medida não lhe fora concedida, à míngua de pressupostos indispensáveis e hábeis a ensejá-la, conforme se infere da acertada, incensurável e fundamentada decisão de medida liminar. 6. Nesse particular, convém ressaltar-se que, o acerto de decisão que negou a liminar, sem prejuízo do Poder Cautelar do Juiz e garantia do devido processo legal, harmonizam o ordenamento jurídico…

Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento. Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. 2. Conceito de questões prejudiciais Segundo Tourinho Filho, “por questão prejudicial entende-se toda questão de valoração jurídica, seja de Direito Penal, seja extrapenal, que deve ser decidida antas da questão principal – chamada, por…

exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” A livre concorrência é apontada como um princípio a ser observado para o correto funcionamento da ordem econômica e, nessa medida, dentro da carta constitucional, se estabelece a repressão do abuso do poder econômico que visa a eliminar a concorrência, a dominar mercados e aumentar arbitrariamente lucros, bem como a possibilidade de imposição de punição de…

Conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, eis as verdadeiras e legítimas circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva. As demais, não. Atendem, apenas, a propósitos demagógicos. Na hipótese de garantia da ordem pública, há uma solução eficaz e justa, dês que se observem estas regras: a) conclusão do inquérito em 10 dias; b) denúncia em 3 dias; c) notificação do réu para “respostar” em 5 dias; d) decisão recebendo a peça …

base em título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial (Súmula 279 STJ2). Também algumas empresas públicas ou sociedades de economia mista, mas apenas enquanto prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se a este procedimento especial (ex.: ECT). Esta execução significará sempre uma nova relação processual, não se tratando de mera fase do cumprimento da sentença. A sua peculiaridade consiste na expedição de precatório (ordem judicial de pagamento dirigida para a Fazenda Pública)

como as verbas alimentares decorrentes de ato ilícito ou convenção contratual –, os alimentos devidos em razão dos vínculos familiares encerram mais de uma natureza. Quanto mais se alarga o espectro das entidades familiares e se desdobram os conceitos de família e de filiação, a obrigação alimentar adquire novos matizes. Assim, os alimentos são devidos por vínculos de parentalidade, afinidade e até por dever de solidariedade. Quando exigidos em juízo, há a possibilidade de serem…

RECURSOS TRABALHISTAS CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Recurso é a provação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Em relação à natureza jurídica do recurso existem duas…