Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. empresa privada. Preenchidos os requisitos do art. 3.º da CLT, é legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.” 9 – SEGURO-DESEMPREGO: N.º 389 SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. (conversão das Orientações…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou

..... 62 62 63 Cap ítulo li � PR ISÃO, MEDIDAS CAUTEL AR ES E L IBER DADE PR OVISÓR IA........ i. Noções gerais sobre prisão e medidas cautelares ........................... 65 66 . . . . . 2. o ju diciário como fiscal da legalidade d a prisão (art. 5°, LXV, CF e art. 310, 1 a I l i, CPP) . . . ..................... . . . . . 3. Form alidades da prisão (arts. 283 a 300 CPP) ................................... 4. M o d alidades de prisão cautelar..... .............. . ..................

Aconselha, faz sugestões às partes; As partes não estarão obrigadas a aceitar as propostas, mas poderá haver a composição mediante o acordo de vontades; O mediador não tem poder de coação ou de coerção sobre as partes; não toma qualquer decisão ou medida, apenas serve de intermediário entre as partes; A mediação geralmente é extrajudicial. - O § 1º do art. 616 da CLT dispõe que o Delegado Regional do Trabalho pode ser mediador dos conflitos coletivos, tendo o poder de convocar as partes,…

que os Estados federados editem normas procedimentais, o que reacendeu a antiga discussão em tomo do conceito de procedimento e a preocupação de se estabelecerem limites precisos entre processo e procedimento. Poderia a lei estadual criar recursos? Ou estaria a criação e a disciplina dos recursos no âmbito da competência legislativa da União, por ser assunto processual? Esta segunda hipótese é a correta. Trata-se de matéria cujo respeito só pode legislar a União e, portanto, só…

ordinário os mesmos da apelação (CPC, arts. 539 e 540). Itens Pontuação Estrutura da peça (local, data, assinatura) 0 / 0,25 Endereçamento da petição de interposição ao TJ (0,5) Competência de julgamento do RO – STJ (0,25) 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 Cabimento do recurso ordinário – art. 105, II, “b” 0 / 0,5 Legitimidade ativa (Tício) (0,3) e passiva (governador do Estado) (0,2) 0 / 0,2 / 0,3 / 0,5 Fundamentação (0,5 cada) + 0,5 pela indicação de pelo menos um dispositivo constitucional /…

– Juizado Especial Criminal ..................................................................... 2 Considerações gerais ........................................................................................................................ 2 Conceito de infração de menor potencial ofensivo ......................................................................... 3 Competência ....................................................................................................................

estável), profissão, domicílio e residência do autor e do réu. O que se pretende, com tal requisito, é evitar o procedimento de pessoas incertas, bem como verificar a incidência de algumas normas que tem por suposto fático algum desses qualificativos (p. ex, litisconsórcio necessário de pessoas casadas, art. 10, § 1º, do CPC). V) O fato e o fundamento jurídico do pedido: como instrumento da demanda, a petiçao inicial deve revelá-la integralmente. Além do pedido e dos sujeitos,…

até final sentença, no valor total da pensão do seu falecido avô, como se vivo fosse. Apreciado o recurso, vejamos a decisão: aGRAVO DE INSTRUMENTO. previdência pública. menor sob guarda. direito a dependência para efeitos previdenciários. cabimento. a guarda confere à criança e ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários (estatuto da criança e do adolescente – art. 33, §3º). Agravo provido. Unânime. (Agravo de…

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