Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

consiste em reintegrar ao estado anterior o bem que foi lesionado, assim como nem sempre é possível não se mostra suficiente para a reparação integral do dano. Surge ai a reparação indenizatória que consiste na fixação de uma indenização e terá cabimento apenas na impossibilidade da recuperação do meio ambiente lesado. Devendo assim recorrer a fixação de uma indenização quando não for possível a reconstituição anterior. Consideramos que em algumas situações a reparação…

Thompson, docente do curso de Direito do Centro Universitário do Rio Grande do Norte - UNI-RN. Rio Grande do Norte: produção independente, 2013.2. 119p. Página 1 de 119 Direito Constitucional IV (Processo Constitucional) © Carneiro Júnior MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI PAULISTA Nº 10.327, DE 15.06.99, QUE REDUZIU A ALÍQUOTA INTERNA DO ICMS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE 12 PARA 9,5% PELO PRAZO DE 90 DIAS, A PARTIR DE 27.05.99. REEDIÇÃO…

coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide. Não se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este é o caminho ou a forma pela qual o processo se desenvolve. De acordo com os dizeres de Wambier: 1 “Processo é conceito de cunho finalístico, teleológico (estudo das finalidades), que se consubstancia numa relação jurídica de direito público, traduzida num método de que se servem as partes para buscar a solução do direito para os conflitos de…

Processos Incidentes Prisão e liberdade Provisória Provas Sentença Nulidades no Processo Penal Recursos Ações de Impugnação Autônomas Procedimento 01 01 02 04 06 06 08 10 14 15 16 18 19 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Conceito: a origem da palavra vem do latim “principium”, que significa origem, começo. São realmente os pontos de partida (alicerces do direito), são preceitos que se verificam sem prévia demonstração, são equivalentes a normas jurídicas,…

04/05/2011 AGRAVO CONCEITO – destinado ataque de decisão interlocutória no curso do processo, causando prejuízo a um dos litigantes, sem por fim á demanda. Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3º São despachos todos os…

DIREITO PROCESSUAL Professor: Daniel Macedo Bibliografia Marcelo Abelha Rodrigues – Ed. R.T Fredie Didier Jr. Arruda Alvim Ed. RT Alexandre Freitas Câmara 05\02 I. TEORIA DA AÇÃO. 1. Análise histórica da evolução do conceito de direito de ação. a. 1º Teoria – Romanista civilista, clássica, emanentista – o direito não existia afastado do direito material. Encarava o direito de ação como direito material. Era como uma qualidade do direito material. Código civil 1916…

Novo Código de Processo Civil Organizador Página Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 12 2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL: CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA............... 14 2.1 SOCIEDADE E DIREITO ........................................................................................ 14 2.2 DEFINIÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL…

06/03 – 10 pontos Trabalho em sala – 23(?)/04 – 20 pontos PPP – 10 pontos Bibliografia • Denilson Feitoza • Eugênio Pacelli – linguagem muito elaborada • Nestor Távora • Guilherme Lucci • Tourinho Neto • Fernando Capez Prova Processual Conceito Probus – probo, verdade, retidão. A prova é a ação tomada pela parte no processo para demonstrar a veracidade de suas alegações. Ela é vista como um meio que a parte utiliza para demonstração da verdade de suas alegações e tem uma…

tratamento para o aumento de sua sobrevida). Cumpre salientar que o tema encontra discussões de peso na seara jurisprudencial, sendo certo que implica em trazer à baila discussões a respeito da violação do Princípio da Separação de Poderes, na medida em que ao Poder Judiciário caberia (ou não) garantir o direito à saúde, por meio de fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida de determinado paciente,…

de Decretação, Inclusive, de Ofício. Juros Remuneratórios Reduzidos A 12% do ano, Vedada a Capitalização. Correção Monetária. Eleição Do IGP-M como Indexador. Não-Incidência dos Encargos Moratórios. Limitação dos Juros de Mora a 1% ao Ano, Para a Hipótese de se Configurar a Mora 'Solvendi'. Impossibilidade da Cobrança de Comissão de Permanência. Direito à Repetição Simples do Indébito, Nem que seja sob a forma de compensação, Reconhecido. Proibição de Inscrição do Nome da apontada…