Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

______________________________________________________ Universidade Presbiteriana Mackenzie ______________________________________________________ Universidade Presbiteriana Mackenzie RESUMO O presente trabalho tem por objetivo vislumbrar as hipóteses em que é permitida a prisão civil por dívida em nosso ordenamento jurídico, como dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. Busca-se analisar tanto a prisão do devedor de prestação alimentícia como a do…

CALMON NAVARRO COELHO Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ Doutor em Direito Público pela UFMG Presidente honorário da ABRADT Vice-Presidente da ABDF Membro da IFA Advogado EDUARDO JUNQUEIRA COÊLHO Advogado e Economista Ex Auditor Fiscal da Receita Federal Ex Fiscal de Tributos da Prefeitura de Belo Horizonte/MG Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa Nosso trabalho está dividido em duas partes. Na primeira responderemos aos quesitos, na segunda…

65-66), não se concebia a execução destinada à entrega de coisa certa ou a prestação de fazer ou não fazer, hipóteses em que ao credor proporcionava-se exclusivamente a conversão em pecúnia. Apenas na fase da cognitio extra ordinem, a condenação em pecúnia começou a sofrer temperamentos com a admissibilidade da tutela específica em matéria de obrigações de dar, reservada a conversão às hipóteses de impossibilidade da execução direta, em expediente que evoluiu também para as obrigações de fazer.

tema. Este trabalho tem na pesquisa jurisprudencial, sobretudo junto ao Supremo Tribunal Federal, importantes elementos para a estruturação do tema, buscando em seus julgados a posição final da jurisprudência constitucional pátria, assim como os conceitos utilizados pela corte no que tange a matéria. 2. Objeto, legitimidade e competência para arguir o incidente de inconstitucionalidade O Brasil adotou o controle misto de constitucionalidade (ação e incidental). No controle direto de…

sobre a Reorganização Administrativa do Ministério Público de São Paulo — 1991; Comissão de Estudos sobre as Reformas Constitucionais da Administração e da Previdência — desde 1998; Comissão de Estudos da Conamp que preparou a ADIn 2.384-DF, contra a Medida Provisória 2.088-35, que cerceava indevidamente a atividade funcional dos membros do Ministério Público nacional — 2000; Comissão de Estudos da Conamp que elaborou anteprojeto de lei sobre o inquérito civil — 2001). Acompanhou…

entre ocorreria em 2009, 15 anos após o início dívidas líquidas, vencidas e de coisas da posse ad usucapionem. fungíveis de qualidades distintas. (C) Não se pode alegar usucapião em (B) Os prazos compensação. de favor obstam a defesa, na medida em que a declaração judicial somente é válida se respeitado o devido processo legal instaurado pela ação de usucapião. 4 NOME DO ALUNO: ________________________________ MATRÍCULA: _____________________________________ (D) Deve…

DESISTÊNCIA DE UM DOS NOMEADOS. A RESPOSTA, POR OFÍCIO QUE LHE FOI ENTREGUE ONTEM, 26.02.2013, NEGOU O SEU PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A VALIDADE DO CONCURSO, NOS TERMOS EDITALÍCIOS, EXPIRARA EM 16.01.2013. VOCÊ É O ADVOGADO CONTRATADO PARA ADOTAR A MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. 1) DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e…

RESUMO DE PROCESSO DO TRABALHO Conceito: Apesar da inexistência de um código de processo do trabalho, pode-se afirmar (de acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite) que: “o direito processual do trabalho tem objeto mais delimitado, porquanto investiga setores específicos do processo do trabalho, suas estruturas peculiares, os conceitos próprios e os valores almejados pelo direito material do trabalho. Sua finalidade primordial reside, portanto, na realização dos escopos social,…

destarte, robustecendo o jargão popular do “ganha mas não leva.” Como alerta Teresa Arruda Wambier [01], a reforma sob enfoque veio mitigar os princípios tradicionais que alicerçaram o CPC de 1973 (autonomia, nulla executio sine titulo e tipicidade das medidas executivas), ou seja, "hoje, o princípio do sincretismo entre cognição e execução predomina sobre o princípio da autonomia, e a incidência deste princípio tende a ficar restrita à execução fundada em título extrajudicial".…

Ação civil pública 63 14.8 Ação civil coletiva 65 14.9 Ação anulatória 65 14.10 Ação monitória 66 14.11 Reclamação com pedido de indenização por dano moral 66 14.12 Antecipação da tutela 66 14.13 Ação de consignação em pagamento 66 14.14 Medidas cautelares 66 1. SOLUÇÕES DOS CONFLITOS DE INTERESSES NA SOCIEDADE As noções básicas da Ciência Processual nos são oferecidas pela doutrina italiana (Francesco Carnelutti): - Bem – coisa apta à…