Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

ABRANGÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA, 29 2.1 Base normativa, 29 2.2 Abrangência, 29 2.3 Natureza jurídica, 30 3 MODALIDADES DE AÇÕES DE HABEAS CORPUS, 34 3.1 Ação penal cautelar de habeas corpus, 36 3.2 Ação penal constitutiva de habeas corpus, 38 3.3 Ação penal declaratória de habeas corpus, 39 4 HIPÓTESES DE IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS, 40 4.1 Ilegalidade da coação por falta de justa causa, 40 4.2 Ilegalidade da coação por ter ultrapassado o tempo de prisão fixado em lei, 43

1- INTRODUÇÃO A questão crucial abordada neste trabalho refere-se ao cabimento dos honorários advocatícios na fase de Execução, especificamente após a reforma em nosso ordenamento jurídico. Um dos temas mais controvertidos quando se comenta sobre o tema diz respeito ao Cabimento dos Honorários na Fase de Execução tendo em vista que há o arbitramento na fase de conhecimento no mesmo processo com relação a verba honorária. Na primeira parte do trabalho abordarei sobre a parte…

são percebidas. Assim, passamos a desmembrar o instituto da exibição de documento ou coisa, a fim de melhor utilizar os direcionamentos normativos nele previstos, tanto em relação àquele que requer, quanto contra àquele a quem é requerido. CONCEITO Tendo em vista que a exibição de documento ou coisa visa trazer ao processo a comprovação dos fatos alegados pelo autor ou pelo réu, foi ela inserida no capítulo das provas em geral, gerando algumas controvérsias na doutrina, em relação a sua

suspende-se a prescrição e o processo. - Princípio da Territorialidade (é aplicado em relação às leis processuais, por uma questão de soberania do Estado): somente se aplica o nosso processo penal em sede da jurisdição brasileira. Ver Art 7º CP. Ex: O princípio não é aplicável a um fato ocorrido dentro do nosso território por um agente diplomático, embaixador. Seus parentes também têm essa imunidade. Então, no momento do crime a lei processual penal não será aplicada sobre esses agentes. Eles

Recursos cabíveis com relação à exceção de pré-executividade, considerando o resultado do julgamento......................................... 84 12. Natureza jurídica.......................................................................... 91 13. Conceito....................................................................................... 92 Capítulo III – A posição da doutrina............................................................ 95 3.1. Pontes de…

originária é julgar dissídio coletivo de natureza jurídica e/ou econômica. → Julgar ações civis públicas e laudos arbitrais que excedam a jurisdição dos regionais. (sempre quando exceder uma jurisdição para determinados julgamentos será competência do TST. Ex. frigoríficos que têm várias filiais) → Rever suas sentenças normativas → Conciliar dos dissídios coletivos → Rescisórias e seus julgados → Mandado de segurança contra os ministros integrantes da seção Subseção Dissídio Individual…

Livros do Código serão assim compostos: Livro I (parte geral) Livro II (Processo de Conhecimento) Livro III (Processo de Execução Extrajudicial) Livro IV(Processos nos Tribunais) Livro V (Disposições finais e transitórias). -O Livro do Processo Cautelar é eliminado, substituindo-o pelas disposições gerais da Parte Geral acerca da Tutela de Urgência. -A possibilidade jurídica do pedido deixa de ser considerada condição da ação, compondo o mérito da causa. -É conferida aos advogados…

INTRODUÇÃO Inicialmente, para maior entendimento do assunto, examinaremos ação quanto aos seus aspectos gerais, tais como: conceito, teorias, elementos de identificação, partes, pedido, causa de pedir, condições da ação, assim como, observaremos as condições da ação e, por fim, sua classificação. Ulteriormente, iremos analisar a tutela jurisdicional no que diz respeito a sua finalidade e espécies. Cumpre ressaltar que este trabalho é mera compilação de material pesquisado, logo, toda…

dessas comissões e quais os | | |efeitos do acordo firmado na comissão de conciliação prévia. | |Estrutura de conteúdo |Introdução ao Direito Processual do Trabalho: conceito, evolução, autonomia. Princípios | | |orientadores do processo do trabalho. Solução dos Conflitos Trabalhistas: autodefesa, | | |autocomposição e…

INTENSIVO I LFG Direito Processual Penal – Professor Renato Brasileiro Aula 01 – 24/07/12 – aula assistida INQUÉRITO POLICIAL 1 - Conceito: Trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitorial e preparatório presidido pela polícia investigativa ou autoridade policial, que consiste em conjunto de diligencias objetivando a identificação das fontes de prova (tudo aquilo que está relacionado ao crime) e a colheita de elemento de informação quanto a autoria e…