Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

do estado, se hoje, com esse aparato investigativo complexo que é o Ministério Público, a impunidade é grande, limitando-o, entraríamos em uma calamidade. Propostas como essa e a da redução da maioridade penal estão lado a lado na sua falta de cabimento. Quem, se não o Ministério Público, investigaria crimes cometidos por agentes do estado de maneira imparcial? Uma polícia corrupta subordinada aos interesses políticos? Para finalizar, será colocada a posição do promotor Rodrigo Chemim Guimarães

....................................................................................... 21 Garantia constitucional............................................................................................................ 21 Situações de não cabimento de MS.................................................................................... 22 Quem pode praticar a ilegalidade ou o abuso de poder?........................................... 25 MS como forma de controle da Administração Pública

STF Superior Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ Tribunal de Justiça TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo RESUMO A pesquisa realizada para elaboração desse trabalho teve como objetivo levantar as hipóteses de cabimento de tutela antecipada no recurso de apelação. Preocupamo-nos em expor de forma objetiva os procedimentos e requisitos da antecipação da tutela no âmbito dos recursos, sempre nos atentando às transformações do direito e à…

. 1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Conceito Criada em 2004 a emenda Constitucional 45 incluiu competência de alguns feitos de natureza da Justiça Comum para a Justiça Trabalhista e, logo em seguida, em 2005, a lei 11.232 mexeu com a sistemática da execução do processo civil. Os princípios da execução trabalhista pouco se diferenciam dos princípios da execução no processo civil e levando em conta a mútua influência, não caberia como atribuir à Justiça do Trabalho competência para julgar demandas de

que indevidamente a aplica. OBS: Efeito Vinculante ≠ Efeito "erga omnes" OBS2: Nenhuma súmula, vinculante ou não, pode ser objeto do controle de constitucionalidade. Tema 02: PROCESSO LEGISLATIVO • Regime jurídico: arts. 47, 59 a 69, da CF/88; • Conceito: é o conjunto de atos que nos permite elaborar as normas jurídicas do art. 59 da CF/88, quais sejam: ○ Emendas Constitucionais; ○ Leis Complementares; ○ Leis Ordinárias; ○ Leis Delegadas; ○ Decreto Legislativo; ○ Resoluções. • Nossa…

estimáveis momentos da história do Processo Civil Brasileiro e inclusive no Direito Romano, este conhecido pela sua capacidade de implementar e criar as leis, se desconhecia a figura da tutela antecipada, que, por muitos anos, ficou embutida dentro da cautelar. O Código de Processo Civil Brasileiro sofreu inúmeras modificações, e a justificativa desses acontecimentos se dá principalmente pela preocupação que o legislador teve em querer tornar a prestação jurisdicional mais célere.…

INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL A instauração do inquérito pode se dar ex officio, ou seja, quando a própria autoridade instaura o inquérito por si só. A materialização do inquérito se dá com a portaria (é uma ordem de serviço, uma determinação do delegado de polícia para que o escrivão de polícia e os agentes policiais iniciem o Inquérito Policial). Também podendo ser por requisição do juiz (requisitar é exigir aquilo que deve ser feito) ou a requerimento do ofendido (é um pedido…

SENTENÇA NO PROCESSO PENAL 1. CONCEITO SE SENTENÇA É a decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo ou rejeitando a imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisão que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu). 2. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES EM SENTIDO AMPLO DIVIDEM-SE: a) INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES, são as que solucionam questões…

atos ou provimentos sem conteúdo decisório, se houver conteúdo decisório será mínimo. Serve para ordenar as etapas do procedimento. Questão: Qual a importância da classificação? Está na escolha do recurso a ser interposto diante uma decisão. Conceito de Sentença: é a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a questão relativa à pretensão punitiva do Estado, para julgar procedente ou improcedente a imputação (Guilherme de Souza Nucci). A) QUANTO AO…

postulatória. Fase Saneadora A fase saneadora destina-se a corrigir falhas e erros na documentação apresentada pelo licitante e traz grande avanço à eficiência do processo licitatório, contudo, o saneamento de falhas será possível exclusivamente nas hipóteses em que a Lei ou o Edital estabelecerem objetivamente a forma e o prazo para a correção do vício documental. O procedimento para tornar efetivo o saneamento de falhas deverá ser claro e objetivo, afastando do procedimento…