Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

diante dos destemperos que os afligem. Procurando atender as necessidades de parcelas da sociedade que sofre com a inadimplência das obrigações, o legislador criou um instituto capaz de forçar o devedor a cumpri-las. Estão abarcados nesse trabalho conceitos, aspectos históricos, comparações com institutos afins, alem de um estudo quanto a sua aplicabilidade e efetividade. Os princípios fundamentais são importantes fontes do direito para justificar a discussão que cerca o tema não só no…

muito mais importantes para o processo. a. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA: i. PRESSUPOSTO OBJETIVO: a existência de uma demanda. ii. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS: partes (capacidade de ser parte) e juiz (investidura). Ex. Uma criança de três meses possui capacidade de ser parte, ainda que não possua capacidade processual, bastando, para a validade de um eventual processo, que ela seja devidamente representada, o que não altera o fato de que o processo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do

.............. 61 Embargos À Execução ................................................................................................. 63 Impugnação Ao Cumprimento De Sentença ................................................................. 66 Cautelar – Petição Inicial .............................................................................................. 68 1|Página NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil Parte II MODELO DE PEÇAS Modelos

Dos Recursos Parte 1 - Teoria geral dos recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos recursos

para dizer o direito, aplicando-o ao caso concreto e solucionando os conflitos de interesse dos jurisdicionados.  É inerte e exige a provocação das partes;  É una; 1.2) Competência  Na lição de Bezerra Leite: “diz-se que competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. E a competência que legitima o exercício do poder jurisdicional”;  Conforme a teoria geral do processo, para determinação da competência podem ser formulados os seguintes critérios: em razão da…

1º); O consenso geral é de que havia falta de fundamentação na atividade jurisdicional. Como é muito difícil decidir o que é uma decisão fundamentada, a sacada do legislador foi definir o que é uma decisão não fundamentada, tornando-a nula, nas hipóteses dos incisos do § 1º do art. 499. Em razão desse dispositivo, Gajardoni entende que não existe mais a idéia do livre convencimento motivado. Para ele o que existe é o convencimento motivado (o juiz não julga mais com base no que ele…

Constitucional; 2.2 Denúncia Anônima: A Questão Terminológica; 2.3 A Admissibilidade da Denúncia Anônima para Fins de Persecução Criminal; 2.4 A Contenda Doutrinária e Jurisprudencial; 2.5 Investigação Preliminar e (des)cabimento do deferimento, com base isolada em denúncia anônima, de medidas cautelares. 3 Considerações Finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo investigar e discutir criticamente a dogmática a que se vê submetida, no ordenamento jurídico…

SUMÁRIO Introdução ......................................................................................... 7 1. Considerações.................................................................................. 8 2. Conceito ........................................................................................... 8 3. Objeto da Prova .............................................................................. 10 4. Classificação das Prova…

a guerra, tanto para se defender como para atacar. 2) Fase Autonomista: Teve origem por meio de livro do alemão Rudolph Von Bullow. Escreveu uma obra em 1868. Essa fase durou até mais ou menos 1950. Bullow percebeu a relação jurídica material. Ex: casamento, compra e venda, doação. Afirmou que se todos cumprissem o que estava disposto nas relações nunca haveria problema. Este surgiria quando um dos componentes da relação material rompesse com o que fora avençado. Nesse momento…