Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

doutrinária em torno das medidas cautelares toma como ponto de partida a existência de um processo e o que se supõe é que seja este um processo de acordo com os princípios constitucionais ditados pela já não tão nova Constituição. A presente monografia visa desenvolver uma pesquisa voltada a um assunto relevante no ordenamento jurídico brasileiro: a análise do poder cautelar do juiz e das medidas cautelares no sistema processual penal com ênfase precisamente sobre as medidas…

HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DAS AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO APS – RECURSOS PENAIS – 2011.1 Aluno: Juan Marcello Capobianco. Mat. 082250024 SUMÁRIO 1. DISTINÇÃO ENTRE RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO. 2. HABEAS CORPUS 2.1. CONCEITO 2.2. NATUREZA JURÍDICA 2.3. PREVISÃO LEGAL E ESPÉCIES 2.4. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO 2.4.1 FALTA DE JUSTA CAUSA 2.4.2 PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE A LEI DETERMINA 2.4.3 COAÇÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE…

aqui produzidas devem versar sobre matéria com maior controvérsia e serem previamente submetidas à aprovação do Tribunal Pleno. Cabe à Comissão de Jurisprudência propor a sua edição, revisão ou cancelamento, bem como sugerir o seu teor, para a hipótese de a matéria ser uniformizada na sessão de julgamento. Tudo conforme incisos II e III do art. 190 da mencionada norma. Diversamente, as orientações jurisprudenciais são aprovadas e editadas diretamente pela Comissão de…

requerer ou se a autoridade de policia judiciária entender conveniente e em seguida liberado. Nos Juizados Especiais. – o MP deverá propor a transação penal que terá como objeto uma das medidas educativas previstas no art. 28 desta Lei: Advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Obs – Quando se tratar das condutas tipificadas nos arts. 33, caput e $ 1º e 34 a 37 o juiz, sempre que as…

recurso especial ou extraordinário. São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, Súmula nº 345, STJ. 3- Sequestro de verbas públicas Medida executiva é o sequestro de verbas públicas que a lei primeiramente só permite quando a Fazenda devedora quebrasse a ordem cronológica dos precatórios, mediante pagamento direto a outro exequente, fora do respectivo grau na escala de…

constitucional da celeridade processual. A nova Lei foi adaptada ao processo eletrônico, alterou o procedimento antigo, dispôs sobre a suspensão de segurança e sobre a tutela dos direitos coletivos etc. I MANDADO DE SEGURANÇA 1. Conceito e finalidade: Mandado de segurança é a ação de fundamentos constitucionais pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público.[1] Segundo os autores Gilmar Mendes,…

Remédio constitucional SUMÁRIO: 1 Introdução 2 O Fundamento constitucional do mandado de segurança 3 Conceito de direito líquido e certo e ato coator 4 Formas de impetração do mandado de segurança: Mandado de segurança eletrônico 5 Questões relativas à legitimidade 6 A correção do polo passivo 7 Indeferimento da inicial. Casos de denegação da segurança 8 Procedimento e relação processual 9 Medida liminar: concessão e restrições 10 Perempção ou caducidade da liminar 11 Suspensão da…

o conflito de jurisdição), que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; b) questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal (restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias - seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca); c) questões tipicamente probatórias, seja no âmbito da aferição da culpabilidade (incidente de insanidade mental), seja no da materialidade do delito (incidente de…

prolatada.11 Só em duas hipóteses serão admissíveis recursos em processos de alçada: a) quando disserem respeito à matéria constitucional (Lei 5.584/70, artigo 2º, parágrafos 3º e 4º); b) tratando-se de decisão contrária à entidade pública, pois é cabível a remessa de ofício mesmo em processo de alçada (Orientação Jurisprudencial 9, da SDI I do TST), lembrando-se de que “[...] não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto…

CONCEITO DE RECURSO Recurso é o meio processual, voluntário idôneo, a ensejar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial desfavorável, impugnada pela parte, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado. Nelson Luiz Pinto, conceitua o recurso como: “uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua