Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Direito Processual Civil III Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das…

Efeitos da relação processual 51 Formação do processo 52 Formação da relação processual 54 Estabilização do processo - CPC - ART. 219 e 264 54 Alteração do pedido 55 Alteração subjetiva 55 Suspensão do processo 55 Conceito 55 Término da suspensão do processo 56 Causas de suspensão - conforme a lei 56 Férias e suspensão do processo 59 Extinção do processo 60 Extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC - ART. 267 60…

II do art. 83 do Código Penal. Para tanto, ajuizaria pedido de livramento condicional junto ao juízo da execução, por ser dele a competência, nos termos do art. 66, inciso III, alínea “e”, da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais). 2) Em que hipóteses não se observa o princípio da “reformatio in pejus”, no processo penal brasileiro? Indique a base legal. (TRF da 2ª Região – VIII Concurso para Juiz Federal – 1ª prova) O principio da proibição da “reformatio in pejus” não se aplica…

imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se medida excepcional. 1.1.3. Hipóteses de prisão provisória: ser preso e permanecer preso Conforme Capez “Antes do trânsito em julgado da condenação, o sujeito só poderá ser preso em três situações: flagrante delito, prisão preventiva e prisão temporária. No entanto, só poderá permanecer nessa condição em duas delas: Prisão temporária e preventiva.”1 1.1.4. Caráter excepcional da prisão preventiva:…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 3 I. Conceito, Características e Natureza Jurídica. 3 II. Fundamentos 3 III. Princípios 6 1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 6 2. Princípio da Voluntariedade dos Recursos 6 3. Princípio da Disponibilidade 8 4. Princípio da Taxatividade 8 5. Princípio da Unirrecorribilidade 9 6. Princípio da Variabilidade dos Recursos 9 7. Princípio da Fungibilidade dos Recursos 10 8. Princípio da Complementariedade dos Recursos 10…

edital, devendo, de acordo com o artigo 232, IV, do CPC, o juiz determinar o prazo, que variará entre 20 e 60 dias, ou, no caso da ação rescisória, em que o artigo 491 do CPC estabelece que o juiz fixará o mínimo de 15 e o máximo de 30 dias. Essas hipóteses trazidas em lei, também são designados por alguns doutrinadores como prazo misto, visto se tratar de prazo fixado pelo juiz, mas com um limite estabelecido em lei. É possível, ainda, que a própria lei explicite que, no caso…

da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº…

contemporânea e pós-moderna dos recursos, buscando sempre cotejar o conteúdo da disciplina com a realidade dos Tribunais do País. E. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Os alunos serão avaliados com base em duas provas realizadas em sala de aula que abordarão conceitos doutrinários e problemas práticos, sendo facultada a consulta a textos legislativos não comentados ou anotados. Além disso, haverá avaliação feita a partir da participação do aluno em sala de aula, leitura dos textos indicados,…

prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria. Instância de recurso hierárquico Na medida em que são atribuídas aos órgãos reguladores independência e amplas competências de intervenção num dado setor, não parece legítimo atribuir-lhes também competência absoluta para idealizar e instituir as respectivas políticas públicas setoriais. Tal hipótese implicaria em uma perigosa concentração de competências, apta a por em risco o próprio princípio democrático,…

autoridade competente. (ex -Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta -se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exerc erem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da…