Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

PRISÃO TEMPORÁRIA HIPÓTESES DE CABIMENTO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PROCEDIMENTOS E PRAZOS USO DE ALGEMAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Introdução de Prisão Temporária A prisão temporária foi decretada pela medida provisória n. 111 de 24 de novembro de 1989, é uma medida cautelar que posteriormente foi substituída pela lei 7.690/89. A prisão temporária retém o direito de liberdade de locomoção do réu ou investigado. Essa medida preventiva tem tempo…

inventou essa ideologia foi Carlos Alberto Alváro de Oliveira). Pergunta:Qual é então a relação entre o processo e os direitos fundamentais? Resposta:Existem 2 relações: 1ª Relação: No rol dos direitos fundamentais há vários de conteúdo processual. Ex. Contraditório, Ampla defesa, proibição de prova ilícita, etc. 2ª Relação: Os direitos fundamentais têm duas dimensões: 1) Dimensão Subjetiva: Os direitos fundamentais são direitos, que cada um de nós tem, como direito a liberdade,…

próprio modelo constitucional do processo. Procurando-se atentar para esses dois riscos, examina-se aqui o tema do exercício de defesa pelo executado dentro da própria execução, sem o emprego de embargos de executado ou impugnação ao cumprimento. Em que medida as leis de reforma do Código aprovadas em 2005 e 2006 afetaram a figura que impropriamente se tem chamado de "exceção de pré-executividade"? 2. Possibilidade de defesa na própria execução: fundamentos De há muito se superou a idéia…

mas sim de interesse individual homogêneo. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do processo (...). Ementa: Como já procedentemente assentado por este Tribunal (AC.3.866 da 2ª Câm. Civ. e 5.066 da 1ª Câm. Civ.),... o conteúdo das expressões consumidor e contribuinte não se equivale e, se está o Ministério Público expressamente autorizado à promoção da defesa dos direitos do primeiro, o mesmo não ocorre com relação ao segundo na hipótese de lançamento de tributos…

CAPÍTULO I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 – CONCEITO Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca…

habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” É uma ação de caráter residual subsidiário. Somente é cabível se não houver o cabimento de outro remédio constitucional, tal como Habeas Corpus ou Habeas Data. 1 O PERFIL DO MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança foi apresentado pela primeira vez na Constituição Federal de 1934 ficando ausente na…

curso passará pelo instituto do Poder Geral de Cautela, conceituando as medidas cautelares, e o instituto da penhora online para, por fim, adentrar no referido instituto, buscando demonstrar que a admissibilidade do mesmo é possível. Palavras-Chaves: Expropriação. Penhora online. Arresto online. 7 SUMÁRIO 1 PODER GERAL DE CAUTELA ......................................................... 8 1.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA ................................................

Queridos alunos, Aproveitando o feriado, remeto o assunto do Trabalho que valerá nota e devera ser entregue na data da prova. Manuscrito e em dupla. Sendo um resumo contendo: Conceito Finalidade Rito Peculiaridades. Sobre: 1. Procedimentos Especiais CONCEITO: Aquele que se acha submetidas a trâmites específicos e que se revela especial ou totalmente distintos dos procedimentos comuns. Exemplo: ação de deposito prazo para responder reduzido de 5 dias; Ação de consignação em…

Medidas de urgência no processo arbitral brasileiro MANUELA CORREIA BOTELHO COLOMBO Pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Advogada. ÁREA DO DIREITO: Civil-Processo Civil; Arbitragem RESUMO: Por vezes, a celeridade inerente ao processo arbitral não é suficiente para tutelar adequadamente o direito material pleiteado pela parte, o que torna necessária a concessão de medidas de urgência por parte do arbitro. O objetivo de tais medidas é impedir a ocorrência de dano ou…

conseqüência, ser decretada de ofício pelo juiz (cf. Paulo de Barros Carvalho, op. cit., e Luciano Amaro, op. cit., pp. 373-385); d) em regra, o prazo decadencial é definitivo e, uma vez iniciado, corre sem suspensão ou interrupção, exceção feita à hipótese do art. 173, II; entretanto o prazo prescricional sujeita-se a causas de suspensão (art. 151 do CTN) ou de interrupção (art. 174). O art. 173 do CTN estabelece o prazo de decadência de cinco anos pra lançar tributos de ofício ou…