Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

............................................................................................................20 3.1. Prisão Cautelar, conceito e espécies...........................................................................21 3.2. Da Prisão Preventiva...................................................................................................24 3.2. a) Conceito e Generalidades.......................................................................................24 3.2. b)…

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…

voluntária .................................................................................. 19 5. Ação ......................................................................................................................................... 20 5.1 Conceito ............................................................................................................................ 20 5.2 Condições da ação…

instrumento de garantia dos direitos individuais. Refere-se assim a um sistema que se contrapõe reciprocamente entre o direito (ou poder-dever) de punir pertencente ao Estado e o direito de liberdade do cidadão. Toda aplicação de reprimenda (pena ou medida de segurança) necessita passar por este instrumento, denominado processo penal, em legítima consonância com a máxima due process of law. Nesse prisma, a pena é o resultado de um processo instaurado em razão do cometimento de um ilícito…

..................................................................7 1 OS RECURSOS DO SISTEMA DO PROCESSO CIVIL NO CONTEXTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.................................................................................10 1.1 Do conceito de Recurso .........................................................................................10 1.2 Do duplo grau de jurisdição e os recursos do sistema processual civil brasileiro.........................................................

ordinariamente – sem se submeter a pré- requisitos específicos -, ao Supremo Tribunal Federal. O mesmo se diga da decisão do juiz federal de primeiro grau, decidindo crime político, contra a qual cabe recurso ordinário diretamente ao Pretório Excelso. Conceito de recurso. É o direito que possui a parte, na relação processual, de se insurgir contra as decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior. Segundo Borges da Rosa, o “recurso tem seu…

convencimento, afastando de si qualquer dúvida razoável ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável (apud CARNEIRO, 2002, p. 21). Importante salientar que a prova inequívoca tampouco se confunde com o fumus boni iuris do processo cautelar. Na lição de Kazue Watanabe (apud CARNEIRO, 2002, p. 22), o juízo fundado em prova inequívoca, em prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples…

.............5 Bloco de questões nº 1......................................................................................6 Questão 1: Conceitue Recurso Extraordinário....................................................6 Questão 2: Esclareça o cabimento do Recurso Extraordinário...........................7 Questão 3: Esclareça a forma de interposição do referido Recurso Extraordinário......................................................................................................7…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TEORIA DOS RECURSOS Conceito: em sentido latu a palavra recurso significa “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender seu direito”. Mas, no sentido técnico e restrito, meio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Remédio processual ou…