Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

1-PROCESSO CAUTELAR (ARTIGOS 796/889 DO CPC): 1.1-introdução-a atividade cautelar está voltada à obtenção da eficácia plena do provimento jurisdicional a ser alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm natureza

§ 14 da Lei de Organização do Tribunal. Referido diploma autoriza o Pleno a estabelecer regras especiais com vistas a restaurar a igualdade na distribuição de processos, em caso de sobrecarga de um ou de outro Senado. Para o exame prévio sobre o cabimento de recursos constitucionais, existem, em cada Senado, Câmaras compostas por três juízes. Tal como em outros Tribunais, pode-se arguir a suspeição de juiz perante o Bundesverfassungsgericht. O juiz pode ser recusado, nos termos do § 19…

em contradição com norma constitucional. Nessas hipóteses, não há um caso concreto, uma situação na qual haja interesses subjetivos em conflito. Há, simplesmente, uma norma jurídica em vigor que desafia a supremacia normativa do texto constitucional. Há um conflito de hierarquia normativa que precisa ser resolvido. Os interesses subjetivos são indiretos. O interesse direto é a defesa da supremacia normativa da Constituição. Em face dessas hipóteses, extraímos diretamente do texto…

Outrossim, analisar-se-á a desconsideração em si, seu conceito, origem, hipóteses de cabimento no Código Civil de 2002, bem como nas leis esparsas e, ainda, suas consequência e sua real finalidade. Por conseguinte, expor-se-á os aspectos processuais do instituto da desconsideração na atual sistemática brasileira, observando a aplicação do devido processo legal no âmbito processual da desconsideração, a sua impossibilidade de decretação “ex officio”, buscando, sob um enfoque processual,…

05 Conceito------------------------------------------------------------- Pg. 06 Competência-------------------------------------------------------- Pg. 07 Sentença-------------------------------------------------------------- Pg. 08 Recursos-------------------------------------------------------------- Pg. 09 Referências---------------------------------------------------------- Pg. 11 INTRODUÇÃO O dissídio coletivo encontra guarida nas…

face do direito de greve”. Dentre as ações possessórias temos a reintegração de posse (esbulho), ação de manutenção de posse (turbação) e interdito proibitório (justo receio de violência iminente que possa molestar ou esbulhar a posse). Nessas hipóteses, se estiver relacionado com o exercício do direito de greve há o deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça do Trabalho. 6. MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E HABEAS DATA O art. 114, IV da CF/1988, com…

.......... CAPÍTULO 2 19 REQUISITOS................................................................. 26 CAPÍTULO 3 OBJETO DO PEDIDO.................................................... 33 41 CAPÍTULO 4 TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR................ CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................ ÌNDICE......................................................................................

Direito Processual Penal III: Teoria dos Recursos TEORIA DOS RECURSOS Conceito Do latim Re – cursus, retorno, volta, repetição. A etimologia nos ensina que recorrer procede do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo re indica a ideia de ato de voltar, re/tornar, de modo que, em face do principio do duplo grau de jurisdição, a parte descontente com a decisão da primeira instancia pretende a re/condução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão

de enorme dedicação e transpiração. Parabéns, amigo Professor Renato Saraiva. SUMÁRIO 1. PRINCÍPIOS E FONTES FORMAIS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1. Direito processual do trabalho – evolução no Brasil 1.2. Direito processual do trabalho – conceito e autonomia 1.3. Eficácia da lei processual trabalhista no tempo e no espaço 1.3.1. Eficácia da lei processual trabalhista no tempo 1.3.2. Eficácia da lei processual trabalhista no espaço 1.4. Princípios do direito processual do…

RECURSOS 1. CONCEITO ● Fernando Capez: "recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigí-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão"; ● Nucci: "Meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação