Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

inicial e resposta do réu Unidade IX – Teoria geral das provas e provas em espécie Unidade X – Sentença trabalhista individual e coletiva Unidade XI – Recursos UNIDADE I PRINCÍPIOS E SINGULARIDADES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Conceito de Direito Processual Trabalhista: Ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios individuais

delinqüir, perpetrando crimes de extremada violência contra pessoa, se beneficiar da incidência da continuidade delitiva. Preliminar comum aos dois recursos rejeitada. Se das provas produzidas nos autos não se extrai certeza da autoria, a absolvição é medida imperativa, considerado o princípio in dubio pro reo. Recurso provido, para absolver. A simples dificuldade financeira não é suficiente para caracterizar o perigo atual, ao qual se refere o art. 24 do CP, de perecimento do bem…

admissibilidade. Estes, por seu turno, podem ser classificados doutrinariamente em intrínsecos ou extrínsecos. Requisito intrínseco é a verificação realizada pelo Poder Judiciário sobre o direito de recorrer. A este grupo integram, portanto, os critérios do cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Por outro lado, então, o pressuposto extrínseco está condicionado ao exercício do direito de recorrer. Deste modo compõem esta…

dilatórias Questões peremptórias: litispendência, coisa julgada. b) Acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal Restituição da coisa apreendida Medidas assecuratórias – seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca. c) Probatórias, seja referente à aferição da culpabilidade (ex: incidente de insanidade mental) ou à materialidade do crime ( incidente de falsidade documental). - Questão prejudicial: questão judicial de valoração jurídica…

Aula 1 Introdução Recursos Origem e conceito -etimologia - recursus: cujo significado (curso retrógrado, caminho para trás, volta) revela a exata ideia do instituto jurídico: nova compulsação das peças dos autos para a averiguação da existência de algum defeito na decisão causadora do inconformismo do recorrente. Razão de ser dos meios de impugnação ou FUNÇÕES DOS RECURSOS -corretiva: para corrigir o equívoco do magistrado, seja por má interpretação da norma, etc. -preventiva:

provimento nessa modalidade de processo. ü Cautelar = antes da solução da lide, seja no processo de conhecimento ou de execução, em razão da duração do processo, ocorre o risco de alteração no equilíbrio das partes diante da lide. Sua função é, pois, apenas conservar o estado de fato e de direito, em caráter provisório e preventivo, para que a prestação jurisdicional não venha a se tornar inútil quando prestada em caráter definitivo. 2) Procedimento: ü Conceito: Procedimento é…

provimento nessa modalidade de processo. Cautelar = antes da solução da lide, seja no processo de conhecimento ou de execução, em razão da duração do processo, ocorre o risco de alteração no equilíbrio das partes diante da lide. Sua função é, pois, apenas conservar o estado de fato e de direito, em caráter provisório e preventivo, para que a prestação jurisdicional não venha a se tornar inútil quando prestada em caráter definitivo. 2) Procedimento: Conceito: Procedimento é…

Nesse contexto, o conceito de tributo é elementar na compreensão e no estudo do Direito Tributário. A sua definição legal encontra-se no art. 3º do Código Tributário Nacional,[1] onde consta que ele "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A partir da definição legal supra, infere-se que tributo é uma obrigação ex…

5 2.3 – Incompatibilidade e Impedimentos.....................................................................5 2.4 – Conflito de Jurisdição.........................................................................................6 2.4.1 – Conceito......................................................................................................6 2.4.2 – Espécies.......................................................................................................6…

apenas seu direito subjetivo: o de não recorrer. Conceito Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parteinteressada, consistente em um meio e se obter nova apreciação da decisãoou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Os recursos estão fundamentados na necessidadepsicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS. São eles: a) cabimento; b) adequação; c) tempestividade;…