Conceito De Hipotese De Cabimento De Ex Officio Na Medida Cautelar

ponto de partida é o paradoxo existente entre o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura o manejo do writ quando ocorrer ameaça ou coação à liberdade de locomoção de forma ilegal, e o art. 142, § 2º, que versa sobre o não cabimento da ordem nos casos de punições disciplinares militares. Portanto, diante da leitura dos dispositivos supracitados questiona-se: o habeas corpus pode ser aplicado nos casos de prisão militar por transgressão disciplinar segundo o…

Então, a cada direito material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o cautelar. *Processo é uma relação jurídica equidistante entre autor, juiz e réu, sendo que só se efetiva com o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o devido processo legal. Trata-se…

que, de alguma forma contribuíram para a concretização deste momento. “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade.” Rui Barbosa RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar e debater o…

LITISCONSÓRCIO: 1-CONCEITO: É UMA PLURALIDADE DE PARTES. É UMA PLURALIDADE DE PESSOAS ATUANDO COMO PARTE NO MESMO PÓLO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ESPÉCIES DE LITISCONSÓRCIO: -ATIVO: QUANDO HÁ MAIS DE UM AUTOR. -PASSIVO: QUANDO HÁ MAIS DE UM RÉU. -MISTO: QUANDO HÁ MAIS DE UM AUTOR E UM RÉU. -INICIAL: SE FORMA COM A PROPROSITURA DA AÇÃO. ULTERIOR: SE FORMA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. -SIMPLES: É aquele que permite decisões diferentes para cada litisconsorte. EX: ATROPELAMENTO DE VÁRIAS…

de recursos que podem ser interpostos na Justiça do Trabalho. Falaremos também da “reclamação correicional”. Aula 07 (21/02): Dos recursos no processo do trabalho. 7.1. Recursos: Conceito e admissibilidade A palavra recurso deriva do latim “recursus” que significa andar para trás, retorno, reapreciação. CONCEITO: Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que recurso, como espécie de remédio processual é um direito assegurado por lei para que as partes, o terceiro prejudicado ou o…

bolsista, seguro de acidentes pessoais ocorridos no local do estágio; 2. material: só poderá ser estagiário o aluno matriculado e que venha freqüentando curso vinculado à estrutura do ensino nos níveis superior e profissionalizante de 2º grau. A Medida Provisória n. 1.726, de 3.11.98, amplia o estágio para os alunos que, comprovadamente freqüentem cursos de ensino médio de educação profissional ou escolas de educação especial. Trabalhador Autônomo É a pessoa física que presta…

é prevalentemente material: busca-se um resultado prático, fisicamente concreto. PROCESSO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO DE EXECUÇAO PROCESSO CAUTELAR PROCEDIMENTO Procedimento comum – ordinário – sumário (art. 275 do CPC) Procedimentos especiais: de jurisdiçao contenciosa (ex: açoes possessorias, consignaçao em pagamento) e voluntaria (ex: alienaçao judicial, curatela). – previsto em lei esparsa – previsto no CPC Diversas espécies de execução, conforme a obrigação constante no…

vivos e bem casados, porém o poder familiar será exercido só pela mãe se o pai estiver impedido de exercê-lo por ter sido suspenso ou destituído do múnus público ou por não poder, devido a 13/117 força maior (superveniência de incapacidade mental, p. ex.), manifestar sua vontade; b) Os consortes estiverem separados judicialmente ou divorciados, ou os conviventes tiverem rompido a união estável, pois embora a separação judicial, o divórcio ou a dissolução da união estável não alterem…

chegarei será fruto de interpretação pessoal, com influências de | |toda ordem. | |A razão desse estudo mostra-se relevante na medida em que, assim penso, possamos responder às seguintes indagações: A Justiça do | |Trabalho é competente para processar e julgar relações de emprego, de trabalho e de consumo? Em outros termos, tem competência para |…

Assim, ainda que o ato tenha sido praticado às 22h30min do dia cinco, p. ex., tal dia já conta como sendo o primeiro da contagem do prazo. Ademais, o prazo penal é improrrogável, ou seja, caso termine em sábado, domingo, ou feriado, não se o prorroga até o próximo dia útil subsequente. Já no “prazo processual”, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Desta maneira, se o ato foi praticado no dia cinco, p. ex., o prazo começa a contar do dia seis. Ademais, o prazo…